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Superintendência de Telecomunicações reconhece uso caótico do espectro radioelétrico

“Em 13 de julho do ano passado, o Relatório sobre o projeto de transição à radiodifusão digital da Controladoria Geral da República da Costa Rica alertava sobre a falta de controles no uso das frequências, a desatualização da legislação em vigor sobre o tema e manifestava preocupação quanto a possíveis casos de concentração…”

Daniela Muñoz Solano*/Costa Rica, 2014.

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Donos de concessões que não cumprem regras, concentração geográfica na transmissão televisiva e radiofônica, além de uma subutilização geral do espectro radioelétrico são os destaques de dois estudos divulgados recentemente pela Superintendência de Telecomunicações da Costa Rica (SUTEL).

Tais resultados confirmam o que diversos setores sociais já haviam denunciado: a distribuição e o uso atual do espectro radioelétrico não garantem a universalização da radiodifusão sonora e televisiva, porque há falhas nos controles do Estado na administração deste bem público.

A pesquisa, feita a mando do Ministério da Ciência, Tecnologia e Telecomunicações da Costa Rica (MICITT), foi realizada entre 2012 e 2013, e mediu quanto ocupam várias faixas de frequências radioelétricas, entre elas, as destinadas à transmissão de televisão e a radiodifusão de FM.

Os resultados da análise foram declarados confidenciais pelo Conselho da SUTEL em 17 de abril de 2013, por um período de seis meses. Apesar de o prazo já ter se extinguido há mais de um ano, os relatórios só foram tornados públicos quando a revista semanal Universidad os solicitou à SUTEL.

Regras não cumpridas, má cobertura e concentração

Os documentos revelam dados sobre a ocupação da faixa destinada a serviços de radiodifusão em FM e a utilização da faixa destinada a serviços de transmissão televisiva.

As conclusões dos dois estudos são semelhantes quanto ao não cumprimento dos requisitos obrigatórios de cobertura por parte dos concessionários (que, em média, cumprem menos de 37% do estabelecido) e, sobretudo, quanto à cobertura fora do Vale Central da Costa Rica.

No caso das frequências para a televisão, o estudo aponta que existem 18 concessões (que equivalem a 13 canais) que não estão em operação; isso significa que cerca de 20% dos canais de TV aberta não estão sendo utilizados.

Quanto ao rádio, foi apontada a existência de áreas de cobertura inferiores a 18% nas zonas Chorotega, Huetar Norte e Huetar Atlântica, e também se indica que é justamente nessa zona onde foram registradas 71% das denúncias contra rádios piratas. Com isso, conclui-se que a deficiência da cobertura radiofônica é a responsável pela aparição dessas estações ilegais.

A Superintendência conclui, em ambos estudos, que há uma subutilização do espectro: “não está sendo realizado um eficiente e efetivo uso do espectro radioelétrico”, declaram, e com isso a população está sendo privada de serviços declarados como “atividade privada de interesse público”.

Diante desse cenário, a SUTEL indica que ações que permitam universalizar o serviço de televisão aberta e de rádio sejam tornadas obrigatórias.

Entre outras recomendações, a entidade responsável exige também que o Poder Executivo inicie procedimentos administrativos “que promovam o uso do espectro radioelétrico de forma eficiente”; que delimite a cobertura dos concessionários àquela realmente descrita nos títulos de habilitação e que aja de forma a assignar eficientemente o espectro nas zonas onde não há cobertura.

Além disso, mesmo que os documentos não mencionem o tema, a análise dos dados evidencia a concentração de frequências em mãos de alguns grupos empresariais (ver o infográfico: “Rádio e TV chegam a poucos”).

Um exemplo disso é o caso da empresa REPRETEL que, usando várias razões sociais, agrupa oito frequências de televisão e sete de rádios FM (isso sem contar as quatro emissoras AM cuja posse a empresa reconhece).

Problema conhecido

Mesmo que só agora a SUTEL tenha apresentado informações sobre o mal uso e a administração do espectro radioelétrico – no que tange a frequências para televisão e rádio – este é um tema sobre o qual vários setores já se pronunciaram.

Em 13 de julho do ano passado, o Relatório sobre o projeto de transição à radiodifusão digital da Controladoria Geral da República da Costa Rica alertava sobre a falta de controles no uso das frequências, a desatualização da legislação em vigor sobre o tema e manifestava preocupação quanto a possíveis casos de concentração.

Nesse relatório, a entidade controladora ordena à SUTEL que revise, ao final de três meses – prazo que já se esgotou há mais de um ano – as concessões outorgadas e elabore um plano de ação, caso sejam encontrados indícios de concentração de frequências.

 

Da mesma forma, determinou que sejam iniciados, “imediatamente, os procedimentos para a revogação, extinção e para os acertos de títulos de habilitação em radiodifusão televisiva, caso seja verificado o uso incorreto dessas frequências”. No entanto, o secretário-executivo de Telecomunicações, Allan Ruiz, confirmou que não há, até agora, nenhum processo de cancelamento de concessão em andamento.

Ruiz contou que o MICITT está revisando os casos de algumas concessões que, aparentemente, não estão sendo utilizadas e afirmou que, caso se confirme a suspeita, será levado a cabo “um procedimento administrativo, de acordo com os princípios legais e constitucionais”.

Em outubro de 2013, a Rede de Meios e Iniciativas de Comunicação Alternativa (REDMica) apresentou o estudo “O mundo da radiodifusão na Costa Rica: o que diz a lei e o que acontece na realidade”, no qual apontou problemas de cobertura dos concessionários de frequências de rádio, uma tendência das emissoras em centralizar seu funcionamento ao Vale Central do país, além da concentração de emissoras em conglomerados empresariais.

A comunicadora Laura Chinchilla Alvarado, que coordenou a pesquisa, assegura que os relatórios confirmam que “na Costa Rica, as frequências de rádio e TV estão sendo usadas de forma caótica e ilegal”.

Além disso, afirmou que mesmo que o espectro radioelétrico seja um bem de domínio público – preceito estabelecido na Constituição Política da Costa Rica – o Estado “não tem conseguido administrá-lo e o espectro está sendo usado como um bem privado”.

Adriana Naranjo, da REDMica, afirmou que a quantidade de regras não cumpridas nas concessões é ainda mais alta do que era esperado. “Estamos falando de grandes áreas geográficas e de povos sem acesso à radiodifusão sonora e televisiva. É preocupante a negligência do Estado em fiscalizar este bem de domínio público”.

Marlon Mora, presidente do Colégio de Jornalistas (Colper) – entidade que também divulgou alertas no passado sobre a desordem na administração do espectro radioelétrico – sustenta que os estudos não apresentam nenhuma descoberta, apenas confirmam que o país necessita urgentemente de uma nova legislação que garanta a universalização da difusão sonora e televisiva e, com isso, o direito à comunicação.

“Há a obrigatoriedade que 89% das concessões outorgadas forneçam cobertura nacional, mas isso não acontece, ao contrário do que a pesquisa reflete. Existe a necessidade de que a radiodifusão seja universalizada”, adicionou Mora, e advertiu ainda que “se não fazemos isso, como país, estamos andando para trás em alguns processos democráticos”.

Para Giselle Boza, advogada, jornalista e diretora do Programa para a Liberdade de Expressão e o Direito à Informação (Proledi) da Universidade da Costa Rica (UCR), é preocupante que – de acordo com a informação divulgada pela SUTEL –  a maioria dos concessionários não estejam cumprindo com os compromissos de cobertura estabelecidos na lei.

Sendo assim, lamentou Giselle, é evidente “a incapacidade dos órgãos públicos” em cumprir os princípios de administração eficiente e com excelência, uma vez que nos casos de emissoras com fins comerciais que não cumprem com suas obrigações “a lei exige que se proceda com a retomada dos títulos de habilitação”.

 * Daniela Muñoz Solano é jornalista.

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