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Análisis - España

A Espanha às voltas com a Televisão Digital Terrestre.

“… o Plano Técnico da Televisão, aprovado em 2014, enfrenta vários recursos judiciais que poderiam causar a reversão de algumas das medidas adotadas pelo governo espanhol. Nos próximos meses, o Tribunal Supremo deverá se pronunciar sobre os recursos apresentados por várias Comunidades Autônomas da Espanha, que consideram que o governo do país não cumpriu a norma audiovisual…”

Javier García*/Novembro 2015.

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Em 3 de abril de 2010, a Espanha passou pelo apagão da TV analógica, concluindo – dois anos antes da previsão inicial – o plano estabelecido em 2004 pelo governo do então presidente José Luis Rodríguez Zapatero. No entanto, desde o apagão, uma série de acontecimentos ilustra os problemas e as contradições do processo espanhol.

Uma das primeiras dificuldades surgiu a partir dos acordos internacionais sobre a divisão da faixa de frequências para o chamado “dividendo digital” (790-862Mhz), que obrigava a Espanha a reorganizar uma parte dos sinais destinados à TV antes de 2015. As substituições no governo do país depois das eleições de 2011 geraram mudanças também no relacionamento do governo com as emissoras de televisão, que tinham opiniões opostas sobre como a questão deveria ser resolvida. A situação se complicou depois da sentença de 27 de novembro de 2012 do Tribunal Supremo da Espanha, que questionava o processo de concessão de sinais aos operadores de televisão privada já existentes e anulava a distribuição de nove dos 24 sinais de alcance nacional efetuada no governo Zapatero.

A redistribuição da faixa e o cumprimento da sentença têm sido tratados pelo governo do atual presidente da Espanha, Mariano Rajoy, da seguinte forma:

1. Só em setembro de 2014 foi aprovado um novo Plano Técnico da Televisão Digital para liberar as frequências destinadas ao dividendo digital. O prazo de apenas três meses para realizar um processo tão complexo obrigou o governo espanhol a atrasar a implantação dos novos serviços de telefonia 4G.

2. O governo espanhol não se limitou apenas a redistribuir as frequências de televisão que operavam na faixa do dividendo digital; também aproveitou para reduzir o espectro destinado à TV. O principal corte atingiu a TV pública; houve diminuição dos sinais destinados à Corporação de Rádio e Televisão Espanhola (RTVE, na sigla em espanhol) e também o cancelamento de um dos dois canais múltiplos digitais (multiplex) que tinham sido destinados às Comunidades Autônomas da Espanha. Além disso, o governo espanhol não cumpriu o que estava previsto na Lei Audiovisual de 2010 relativo à destinação de espectro a TVs Comunitárias sem fins lucrativos.

3. Com relação à sentença do Tribunal Supremo da Espanha, o governo do país demorou mais de dois anos em cumprir a resolução, a partir da abertura de um novo edital público para concessão dos sinais livres, em abril de 2015. O Plano Técnico oferecia os nove sinais em sistema de Televisão de Definição Padrão (Standard definition – SD) – no entanto, eles foram convertidos em três sinais de Alta Definição (HD) e três em SD.

Em outubro passado, a distribuição das licenças foi decidida assim: os três sinais HD foram concedidos às empresas Atresmedia, Mediaset e Real Madrid, enquanto os três sinais SD foram outorgados à 13 TV (que é de propriedade da Conferência Episcopal Espanhola), à Radio Blanca (Kiss TV) e à Central Broadcaster Media (Secuoya). Ficaram de fora os grupos Vocento, PRISA e a empresa de grandes atacadistas El Corte Inglés.

Assim, o país ganhou três novos operadores de alcance nacional, já que a 13 TV já funcionava por meio de um sinal arrendado. Por outro lado, consolidou-se o duopólio televisivo formado pelos conglomerados da Atresmedia (resultado da fusão das emissoras Antena 3 e La Sexta) e da Mediaset (da qual fazem parte as emissoras Telecinco e Cuatro), que concentram cerca de 86% do mercado de publicidade em televisão e em torno de 60% da audiência.

Polêmicas e novas incertezas

No dia anterior ao anúncio das concessões, o portal de notícias “ElDiario.es” divulgou um documento interno do Ministério da Indústria da Espanha que revelava “como o Partido Popular (PP, do presidente Mariano Rajoy) manipulava o setor audiovisual”. A publicação despertou críticas e questionamentos ao caráter político da distribuição de licenças.

O processo de concessão de canais acontece em um ano bastante importante para a política espanhola. Com eleições na Catalunha e a alguns meses das eleições gerais de 20 de dezembro, vários meios de comunicação têm ecoado reclamações sobre a existência de pressões do governo espanhol para mudar a linha editorial das principais emissoras de televisão. Durante 2015, tiveram destaque casos como a repentina demissão do jornalista Jesús Cintora da revista matinal de televisão “Las Mañanas de Cuatro – apesar dos bons níveis de audiência alcançados sob seu comando – e as mudanças na programação da emissora La Sexta durante o verão, quando foram cortados alguns dos programas mais críticos ao governo espanhol, como “El Intermedio”, “Salvados” e o “La Sexta Columna”.

Por outro lado, as medidas tomadas pelo governo espanhol depois da sentença de 2012 do Tribunal Superior não acabaram com a sensação de incerteza jurídica da Televisão Digital na Espanha. Durante 2015, houve especulações sobre uma possível anulação judicial de outros oito sinais concedidos na época do governo Zapatero. De acordo com a imprensa, as emissoras de TV afetadas pagaram aos autores da demanda judicial uma quantia de mais de 20 milhões de euros para que retirassem o recurso apresentado ao Tribunal Supremo da Espanha, evitando assim uma potencial sentença desfavorável – o que mostra um pouco da magnitude da situação.

Além disso, o Plano Técnico da Televisão, aprovado em 2014, enfrenta vários recursos judiciais que poderiam causar a reversão de algumas das medidas adotadas pelo governo espanhol. Nos próximos meses, o Tribunal Supremo deverá se pronunciar sobre os recursos apresentados por várias Comunidades Autônomas da Espanha, que consideram que o governo do país não cumpriu a norma audiovisual ao não levar a cabo sua participação no processo de planificação do espectro. O Tribunal também terá que responder à ação interposta pelas TVs comunitárias devido à não aplicação da Lei Audiovisual, que exige que sejam habilitadas frequências de espectro radioelétrico para estas emissoras.

*Javier García tem um mestrado em Direitos Fundamentais, com uma pós-graduação em Liberdade de Informação; é integrante do Grupo de Trabalho “Direito à comunicação” da Rede de Meios Comunitários da Espanha.

Links relacionados:

Espanha: sentença do Supremo Tribunal obriga a reordenar a televisão digital terrestre

Decreto Real 805/2014, de 19 de setembro, por meio do qual se aprova o Plano Técnico Nacional da Televisão Digital Terrestre e se regulam determinados aspectos para a liberação do dividendo digital

Governo concede canais de TDT a Atresmedia, Mediaset e ao Real Madrid

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