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A liberdade de expressão como elemento chave para a agenda do desenvolvimento

Governos eficientes e efetivos, educação de qualidade, políticas públicas avançadas, combate à corrupção, todos elementos centrais para sociedades mais desenvolvidas, simplesmente não são possíveis sem liberdade de expressão…

Guilherme Canela*/ Regional, julho 2014

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O que é desenvolvimento? Uma pergunta que certamente conta com um número expressivo de respostas possíveis. Não por outra razão, Wolfgan Sachs e seus colegas organizaram um dicionário com o objetivo de explicar os múltiplos conceitos de desenvolvimento.

Resulta desnecessário dizer que a relevância da liberdade de expressão para a agenda do desenvolvimento é uma tarefa que depende da definição de desenvolvimento.

Contudo, se para nós, como é o caso das Nações Unidas, uma sociedade desenvolvida é aquela que entre outras características: a) pode ser chamada de democrática (liberdades garantidas, eleições justas e livres, governos que prestam contas, entre outros elementos)  e b) promove e protege os direitos humanos, então é evidente que a liberdade de expressão e de imprensa tem um papel central em impulsionar sociedades mais desenvolvidas.

O direito à liberdade de expressão no seu triplo desafio de assegurar a busca, recepção e transmissão de informações, ideias e opiniões por qualquer meio e plataformas; ofereceu e oferece a todos e todas um conjunto de ferramentas que são centrais para os processos de desenvolvimento: produção e distribuição de informação, produção e distribuição de conhecimento, participação na construção das políticas públicas, monitoramento dos governos através de mecanismos de prestação de contas, proteção de outros direitos, entre outros.

Governos eficientes e efetivos, educação de qualidade, políticas públicas avançadas, combate à corrupção, todos elementos centrais para sociedades mais desenvolvidas, simplesmente não são possíveis sem liberdade de expressão. Um conjunto amplo de pensadores, de ontem e de hoje, Thomas Jefferson nas suas análises sobre a formação inicial do governo de Estados Unidos, Alexis de Tocqueville na sua Democracia nas Américas, John Stuart Mill nas suas análises gerais sobre as liberdades, Joseph Stiglitz, Amartya Sen e Robert Putnam nos seus numerosos estudos sobre processos de desenvolvimento têm sido muito claros: não existe democracia nem desenvolvimento sem liberdade de imprensa e sem liberdade de expressão.

Os meios de comunicação, em geral, e o jornalismo em particular, exercem funções que são fundamentais para impulsionar o desenvolvimento. Entre elas, idealmente: a) informam com contexto; b) contribuem para agendar os temas centrais da esfera pública de discussões; c) são cães de guarda dos governos (e outros atores do processo de desenvolvimento) e portanto são peças chave no quebra cabeças da prestação de contas.

Ante esta situação, o  Grupo de Alto Nivel, nomeado pelo Secretário Geral das Nações Unidas para debater a agenda pós-2015, insistiu na relevância da Liberdade de Expressão para a nova agenda do desenvolvimento:

“O estado de direito, a liberdade de expressão e os meios de comunicação, as opções políticas abertas e a participação ativa dos cidadãos, o acesso à justiça e os governos e instituições públicas não discriminatórias e responsáveis ajudam a impulsionar o desenvolvimento e têm seu próprio valor intrínseco. Representam tanto meios para obter um fim como um fim em si mesmos”.

No Informe sobre Desenvolvimento Humano de 2013, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento vai na mesma direção, sublinhando a importância da livre expressão na construção das políticas públicas.

“A menos que as pessoas possam participar de maneira significativa nos eventos e processos que dão forma a suas vidas, os caminhos do desenvolvimento humano nacional não serão desejáveis nem sustentáveis. As pessoas devem poder influir na formulação de políticas e seus resultados, e os jovens em particular devem ser capazes de aspirar maiores oportunidades econômicas e de responsabilidade e participação política”. [E para isso a livre expressão é central]

Em sua mensagem conjunta para o Dia Mundial de Liberdade de Imprensa deste ano, o Secretario Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon e a Diretora Geral da UNESCO, Irina Bokova, lembram da importância dos meios de comunicação para alcançar estes objetivos:

“O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa serve para destacar a importância que têm os meios de comunicação independentes, livres e pluralistas para a proteção e a promoção dos ditos direitos”.

A sociedade civil global está atenta a este processo. Mais de 190 organizações assinaram um comunicado conjunto destacando a importância de incluir estes temas na discussão da agenda do desenvolvimento pós-2015.

É importante notar que não estamos falando de qualquer liberdade de expressão. Estamos falando daquela alinhada com os padrões internacionais. Isso é contar com meios livres, plurais e independentes, órgãos reguladores autônomos para a aplicação das leis que regulam as comunicações, uma política efetiva de segurança de jornalistas, pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito,  uma sociedade civil vigorosa e independente do poder econômico e do poder político, é ter meios públicos, comunitários e comerciais, é ter boas leis de acesso à informação pública, é ter o direito de manifestação e participação garantidos, governos abertos e que prestem contas.

Neste sentido, incluir a liberdade de expressão nos objetivos de desenvolvimento pos-2015 também requer discutir os mecanismos para monitorar os avanços nesta área. Entre eles estão, por exemplo, os Indicadores de Desenvolvimento Midiático e os Indicadores de Segurança de Jornalistas, ambos da UNESCO.

O ponto central, contudo, é ressaltar que para alcançar sociedades mais desenvolvidas é necessário ter sociedades com maior liberdade de expressão e, portanto, na discussão da agenda pós-2015 é fundamental abrir os espaços para que este tema seja considerado em toda sua complexidade. Os novos debates sobre liberdade de expressão e o futuro da internet e as discussões sobre a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação oferecem mais argumentos para aqueles que, como a UNESCO, ressaltam a relevância de considerar a agenda da liberdade de expressão como variável sine qua non na equação pós-2015.

*Guilherme Canela, Conselheiro de Comunicação e Informação da UNESCO para o Mercosul e Chile

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