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Alcance e Limitações do Sistema Público de Radiodifusão do Estado Mexicano.

«Somente a emissão desta Lei não basta para garantir as qualidades do serviço público. É necessário que a classe política não patrimonialize este bem público e que na eleição dos membros de seus órgãos de governo não se interponham práticas como as quotas de partidos…»

Patricia Ortega Ramírez*/México, novembro 2014.

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A reforma constitucional de telecomunicações e radiodifusão promulgada no México em junho de 2013 pontuou, em seu artigo décimo transitório, uma série de princípios para o desenvolvimento da rádio e da televisão de caráter público. Ali se estabeleceu que: “Os meios públicos que prestem o serviço de radiodifusão deverão contar com independência editorial; autonomia de gestão financeira; garantias de participação cidadã; regras claras para a transparência e prestação de contas; defesa de seus conteúdos; opções de financiamento; pleno acesso a tecnologias, e regras para a expressão de diversidades ideológicas, étnicas e culturais.” 

Essa reforma permitiu supor que finalmente no México se poderia passar de meios governamentais a meios públicos. Entretanto, esses princípios não foram bem recebidos na lei secundária, expedida no ano seguinte à reforma constitucional. Hoje enfrentamos uma série de dificuldades para assegurar a autonomia de gestão, a independência editorial e a participação social nas aproximadamente 250 frequências de rádio e 280 de televisão que estão nas mãos do governo federal, assim como de governos estatais e municipais. A nova Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão não garante claramente tais princípios: os legisladores decidiram que são as entidades que têm a seu cargo concessões de uso público as que irão definir de que maneira assegurarão essas condições.

Resulta paradoxal que sejam os governos, muitos deles acostumados a lucrar politicamente com estes meios, os que devem definir mecanismos para  garantir a autonomia de gestão ou a independência editorial das emissoras em seu poder. Por outro lado, ao órgão regulador corresponde avaliar se uma entidade cumpre com os requisitos que estabelece a Lei, mas o Instituto Federal de Telecomunicações ainda não estabelece os critérios para a certificação desse preceito.

Uma situação distinta é a que oferece a Lei do Sistema Público de Radiodifusão do Estado Mexicano, promulgada também em julho de 2014. Frente às inconsistências que já assinalamos no ordenamento federal de telecomunicações, é importante reconhecer que a criação do novo sistema de radiodifusão gera possibilidades para instituir um autêntico modelo de serviço público.

Não existe um conceito único para definir o que é um meio público. A função de serviço que desenvolveram o rádio e a televisão desta índole, em distintos países do mundo, tem sido entendida e desenvolvida de maneiras muito diversas, de acordo com o espaço social e político no qual se desenvolvem estes meios e com a relação que estabelecem com o Estado e a sociedade. Todavia, se se analisam os modelos de radiodifusão pública que se desenvolveram no Reino Unido, Alemanha, França, Canadá, Estados Unidos, Chile e Colômbia, para mencionar alguns exemplos, veremos que apesar das diferenças que possa haver entre eles, existem também características que lhes são comuns. Entre elas podemos mencionar a universalidade do serviço, tanto por sua cobertura geográfica como por seu alcance social; a diversidade e qualidade dos conteúdos; a autonomia de gestão; a participação da sociedade tanto na orientação e avaliação do meio como nas decisões de governo; a independência editorial; a atenção a setores majoritários e minoritários. Desde logo, estamos nos referindo a qualidades básicas para a avaliação do cumprimento do serviço público de radiodifusão, mas não são as únicas que se podem atribuir a um meio público.

No debate internacional estas qualidades também têm sido reconhecidas por setores políticos e acadêmicos como princípios essenciais da radiodifusão de serviço público.

Neste sentido, nos parece que o novo Sistema Público de Radiodifusão do Estado Mexicano pode constituir-se como um verdadeiro modelo de comunicação pública. A Lei  que rege a esse organismo estabelece princípios e atribuições que poderiam propiciar um funcionamento orientado por tais preceitos. Se trata de um organismo descentralizado, não setorizado e sem fins lucrativos, que segundo a lei deve ter “autonomia técnica, operativa, de decisão e de gestão” assim como independência editorial (Artigo 1). Três elementos me parecem fundamentais na Lei do Sistema Público.

1. Estrutura de governo. De acordo com os artigos 13 e 14  dessa Lei, se trata de uma estrutura que permite tomar  decisões de maneira colegiada e nessas decisões têm voz e voto representantes cidadãos.  A Junta de Governo é integrada por representantes de três secretarias de Estado (Governança, Educação Pública e Saúde), três membros do Conselho Cidadão e o Presidente do sistema. As decisões são postas em votação e o presidente do sistema tem voto de minerva.

2. Conselho Cidadão. Em diferentes países do mundo, onde se desenvolveu de maneira exitosa o modelo público de radiodifusão, seja a nível regional ou nacional, se incorporaram diversas formas de participação dos cidadãos nas tarefas de avaliação, orientação e governo dos meios públicos. Trata-se de conselhos que se distinguiram por sua integração plural. A participação da sociedade nesses conselhos responde a um dos princípios fundamentais do serviço público.

A Lei do Sistema Público de Radiodifusão contempla em seus artigos 22 e 23 a constituição de um Conselho Cidadão para garantir a independência do sistema e “uma política editorial imparcial e objetiva…” Esse conselho estará integrado por nove representantes da sociedade que serão “eleitos mediante uma ampla consulta pública pelo voto de dois terços dos membros presentes da Câmara de Senadores…”

Embora o Conselho só tenha faculdades de opinião, é importante sublinhar que três de seus membros terão voz e voto na Junta de Governo. Por isso será importante assegurar que os integrantes destes conselhos não representem interesses partidários nem tenham interesses particulares no mercado audiovisual.

3. Universalidade do serviço. No México, não existe nenhum meio de carácter público que tenha cobertura nacional. A criação do novo Sistema Público de Radiodifusão ressarcirá essa ausência, com o que se estaria ampliando a todos os cidadãos da República o acesso aos conteúdos do meio público sem nenhum custo econômico. Mas, a universalidade também implica produção, aquisição e difusão de conteúdos e a maneira como isto atende a maiorias e minorias sociais, políticas e étnicas. Referimo-nos a uma diversidade de conteúdos, mas também de gêneros, de temáticas, de formatos e tudo o que contribua para oferecer às audiências distintas perspectivas da realidade. Nos princípios diretores da Lei do Sistema Público, contempla-se elementos básicos para garantir a diversidade dos conteúdos e a cobertura nacional.

Somente a emissão desta Lei não basta para garantir as qualidades do serviço público. É necessário que a classe política não patrimonialize este bem público e que na eleição dos membros de seus órgãos de governo não se interponham práticas como as quotas de partidos. Por outro lado, é necessário reconhecer as limitações que tem a Lei no referente à ausência de autonomia financeira. É claro que, para subsistir, o Sistema dependerá majoritariamente dos fundos que lhe designe o Estado.

 

* Professora e pesquisadora da Universidad Autónoma de Xochimilco (UAM-X)

 

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