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As chaves de transição para a TV digital no Uruguai

A abertura a novos operadores, a transparência, os procedimentos de concorrência pública e o acesso equitativo às frequências são chaves fundamentais de uma transição que busca maior diversidade de meios em um mercado televisivo dominado por três grupos econômicos há 50 anos.

Gustavo Gómez*/ Uruguai/ junho 2014

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O chamado a novos operadores de TV digital em seguida à aprovação do decreto n°153 de 2012, que estabeleceu a regulação e o plano para a implementação da transição da televisão analógica à televisão digital, se converteu em um ponto de inflexão nas políticas públicas de comunicação no Uruguai que foi além da mudança tecnológica.

O sinal paradigmático deste processo foi a realização de uma audiência pública em 31 de julho de 2013, em Montevidéu, onde seis novos interessados em prestar serviços de TV aberta comercial apresentaram suas propostas à população no marco de uma concorrência pública.

A utilização deste mecanismo de outorga de autorizações para serviços de rádio e televisão se converteu em um feito histórico para o Uruguai, pois até a chegada dos governos de esquerda as autorizações sempre foram outorgadas de maneira arbitrária e sem concorrência. O novo sistema pretende dar transparência ao processo e garantias a todos os interessados, permitindo também a fiscalização da ação estatal por parte dos cidadãos.

Embora as isenções de alguns requisitos para que os atuais operadores comerciais realizem a transição tenham sido questionadas por organizações da sociedade civil, o modelo de implementação de TV digital escolhido pelo país se destaca na região por sua sintonia com os padrões internacionais em matéria de liberdade de expressão e por seu objetivo manifesto de aproveitar a mudança tecnológica como oportunidade para obter um sistema de meios com maior diversidade e pluralismo.

Entre as chaves e marcas de identidade deste modelo de transição se pode destacar:

Se abriu pela primeira vez, em mais de 50 anos, a concorrência do mercado da televisão aberta a novos operadores para obter uma maior diversidade de meios em Montevidéu e outras cidades do país. A abertura se realiza desde antes do “acendimento digital”, o começo das emissões digitais, e não assim que se realize o “apagão analógico”

Reconhecimento de três setores da comunicação: comerciais, públicos e, expressamente, o direito de comunidades e organizações sociais de fundar meios de TV comunitários, com procedimentos diferenciados dos outros dois setores, atendendo a suas características e objetivos.

Repartição equitativa das frequências para obter um sistema equilibrado de meios (inclui uma reserva de um terço do espectro para o setor comunitário), e não como até agora, que 75% é de uso comercial. De 20 canais disponíveis para serviços de TV digital em Montevidéu, sete canais permanecem reservados para os meios comunitários, sete para programações comerciais e seis canais para a TV pública.

A entrada da TV digital não resultou em um aumento da concentração existente no país. O marco regulatório dispôs que os atuais titulares não poderiam obter novas autorizações de TV, seja de maneira direta ou indireta através de familiares, administradores ou pessoas e empresas que formem parte do mesmo grupo econômico.

Os chamados habilitarão, em uma primeira etapa, a abertura a dois novos canais comerciais, dois novos canais para programações públicas e um canal para o setor de TV comunitária, até agora inexistente.

Se promove o fortalecimento e diversificação dos meios públicos e não-governamentais. Se potencializa o canal nacional Televisión Nacional Uruguay (TNU), permite que a programação do cabo TV Ciudad de la Intendencia de Montevideo seja recebida massivamente e em aberto, e se permite o acesso a televisões públicas departamentais e regionais fora da capital.

A TV digital seguirá sendo de recepção gratuita, igualmente à analógica atual, não permitindo que os operadores autorizados possam cobrar por nenhum dos serviços oferecidos nem arrendar a terceiros parte do espectro designado.

Os requisitos, mecanismos e critérios para a outorga das autorizações para serviços de TV digital seguirão os padrões internacionais na matéria para que haja máxima transparência e se assegure igualdade de oportunidades a todos os interessados: concorrência pública; requisitos mínimos; critérios previamente estabelecidos; realização de audiências públicas e controle cidadão através de participação social em todo o processo.

O procedimento de autorização de novas concessões não considera a capacidade econômica do solicitante (não se realiza em licitação) e a legislação proíbe expressamente atribuí-las ou rejeitá-las em função da linha editorial ou jornalística do meio.

Os critérios de avaliação e seleção dos interessados priorizam no plano comunicacional a oferta e o impacto que a outorga da autorização terá sobre a diversidade e o pluralismo do sistema de meios.

O objetivo é que nenhum concessionário de TV analógica fique de fora da passagem à TV digital. Contudo, o Uruguai considera que não existem direitos de propriedade sobre o espectro que utilizam atualmente, e sim uma permissão para o uso. A regulação só os autorizou de maneira automática e nas mesmas condições atuais (sem prazos, sem contraprestações etc.) a utilizar um sinal de definição “standard” dentro de um canal compartilhado, com o objetivo de seguir emitindo sua atual programação para assegurar a continuidade de suas emissões. No caso de querer usufruir de um novo canal de maneira exclusiva e, por isso, ampliar e diversificar os atuais serviços autorizados, deverão participar do mesmo chamado público que os novos operadores e firmar um novo contrato de concessão, o mesmo para todos.

Tanto para as atuais emissoras como para as novas, as autorizações terão prazo de vencimento (têm hoje permissões precárias e revogáveis mas que, de fato, são eternos): 15 anos para a TV comercial e 10 anos para a TV comunitária, renováveis por mais 10 anos sempre que cumpram os planos comunicacionais acordados e prévia realização de audiências públicas.

Pela primeira vez as televisões comerciais deverão dar contraprestações pelo benefício de usufruir lucrativamente do espectro radioelétrico: pagar um preço pelo uso das frequências, dispor de 15 minutos para campanhas de interesse público e dar acessibilidade para pessoas com deficiências sensoriais a programas de interesse geral.

O apagão analógico se realizará no fim de 2015. Os concessionários deverão devolver ao Estado as frequências utilizadas na banda de VHF. Uma parte das frequências da banda de UHF onde se alojaram os novos canais de TV digital se destinará a serviços de voz e dados móveis de quarta geração, o 4G.

A participação social em todo o processo tem sido um elemento chave da experiência uruguaia de três maneiras: (desenho) a aprovação da regulação uruguaia foi posta em consulta pública à população e aos principais atores envolvidos; (implementação) através de organismos consultivos com ampla participação social, acadêmica e empresarial como a Comissão Honorária Assessora Independente (CHAI) se permite uma ampla fiscalização do processo de outorga das concessões para TV digital; (fiscalização) criação do Fórum Consultivo de TV Digital do Uruguai, que tem como objetivo principal monitorar, apoiar e promover a implantação da TV digital.

 

*Diretor Geral do OBSERVACOM e docente da Universidad Católica de Uruguay.

 

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