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BRASIL: Campanha eleitoral recoloca regulação da mídia na agenda pública

«Ao falar em regulação econômica e diferenciá-la de regulação de conteúdo, Dilma contribui para desobstruir o debate público, já que a reação vocalizada pelas emissoras costuma fomentar a confusão de regulação com censura. Além do mais, sob o chapéu ‘regulação econômica’ cabe a maior parte dos temas que precisam ser enfrentados. O primeiro desafio será adaptar a regulação a um cenário de convergência…»

Joao Brant*/Brasil, noviembre 2014.

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Dois episódios da eleição brasileira recolocaram na agenda o tema da regulação da comunicação. Já no início da campanha, a presidenta reeleita Dilma Rousseff afirmou a intenção de pautar, em novo mandato, a regulação econômica da mídia, sem dar espaço, contudo, para regulação de conteúdo. A afirmação foi repetida e reiterada algumas vezes durante a campanha, inclusive em debates na televisão. Já nos últimos dias do segundo turno, um outro episódio contribuiu para a discussão do tema. A revista Veja, a semanal de maior circulação no país, com cerca de 1 milhão de exemplares, antecipou sua edição em um dia e deu uma capa com ataque direto à Dilma e Lula. A ação foi interpretada pelo Tribunal Superior Eleitoral como propaganda anti-Dilma e tentativa de influência no processo eleitoral. A revista foi obrigada a veicular um direito de resposta na home de seu website. Embora os dois episódios tenham suscitado o mesmo debate, eles guardam pouca semelhança entre si. De um lado, o Brasil carece de atualização de seu marco regulatório das comunicações (a lei atual é de 1962) e precisa regulamentar três dos artigos da Constituição de 1988 que seguem sem aplicação efetiva. De outro, já há no país uma razoável legislação eleitoral que consegue inibir, ainda que não impedir, o uso político dos meios de comunicação nestes períodos. A tarefa mais urgente parece ser realmente a primeira. A segunda precisa ser tratada mais no âmbito judicial do que parlamentar. Dívida histórica O Brasil saiu da ditadura militar em 1985 e conseguiu, desde então, superar boa parte de seus passivos antidemocráticos. O sistema de comunicação, no entanto, segue organizado em bases que, embora não tenham sido criadas pela ditadura, foram desenvolvidas naquele período. A década de 1970 assistiu a dois fenômenos paralelos: aumento da concentração com o desenvolvimento da estrutura de redes nacionais fomentadas por infraestrutura pública de satélites, e distribuição de concessões para políticos (especialmente parlamentares) como moeda de troca do Executivo. Na saída da ditadura, a distribuição irrestrita de concessões para políticos se acentuou no primeiro governo civil, e a tarefa de estabelecer novas bases para o sistema de televisão e rádio foi levada para o debate constituinte. A Constituição foi objeto de disputa entre setores empresariais, a quem interessava manter as bases do sistema, e da sociedade civil (como Federação Nacional de Jornalistas e Associação Brasileira de Imprensa), que reivindicava medidas anticoncentração de propriedade e um órgão regulador independente. O resultado final foi um meio termo. O texto constitucional prevê que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólios e oligopólios diretos ou indiretos. Prevê ainda percentual mínimo para produção e programação regional das emissoras de rádio e televisão e estímulo à produção independente. Mas o órgão regulador independente não foi aprovado, e as concessões seguiram sendo responsabilidade do Poder Executivo, com apreciação dos atos pelo Poder Legislativo. Desde 1988, contudo, governos seguem adiando a tarefa de regulamentar o texto constitucional. Regulação em que termos Ao falar em regulação econômica e diferenciá-la de regulação de conteúdo, Dilma contribui para desobstruir o debate público, já que a reação vocalizada pelas emissoras costuma fomentar a confusão de regulação com censura. Além do mais, sob o chapéu ‘regulação econômica’ cabe a maior parte dos temas que precisam ser enfrentados. O primeiro desafio será adaptar a regulação a um cenário de convergência. No projeto de lei de iniciativa popular apresentado por organizações da sociedade civil, a regulação se estende por toda a comunicação social eletrônica, entendida como “as atividades de telecomunicações ou de radiodifusão que possibilitam a entrega de programação audiovisual ou de rádio em qualquer plataforma, com as seguintes características: a) fluxo de sinais predominantemente no sentido da emissora, prestadora ou operadora para o usuário; b) conteúdo da programação não gerado pelo usuário; e c) escolha do conteúdo das transmissões realizada pela prestadora do serviço, seja como grade de programação, seja como catálogo limitado de oferta de programação”. A abordagem é positiva porque consegue ampliar além da TV aberta tradicional sem, contudo, incluir troca de conteúdos produzidos por usuários, veiculados em plataformas como YouTube. Mas o tema central da regulação econômica são seguramente as medidas anticoncentração. Além de medidas tradicionalmente adotadas nas democracias ocidentais, como limites à propriedade cruzada e à audiência potencial, será preciso adotar medidas que permitam enfrentar as práticas anticompetitivas que ocorrem na relação entre agentes econômicos de diferentes atividades da cadeia de valor, como emissoras, programadoras, produtoras e até os fabricantes de equipamento, que passaram a ter papel chave com as TVs conectadas. O estímulo à regionalização e à produção independente também são eficazes medidas anticoncentração vertical, e certamente serão contempladas no debate. A Constituição prevê ainda no artigo 223 a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Hoje o sistema é cerca de 90% privado, portanto uma medida importante que também se encaixa no debate da regulação econômica é o espaço para emissoras públicas e comunitárias. Entre as definições necessárias estão a possível garantia de espaço para o sistema público nas plataformas de distribuição limitada (como o espectro radioelétrico) e o financiamento dessa programação. O processo de outorga e renovação das concessões, que hoje se dá de forma praticamente automática, e o debate sobre as outorgas para políticos também são temas inescapáveis. Para encaminhar Há, por fim, alguns temas de conteúdo que precisarão ser abordados, até por serem previstos pela Constituição Federal. Um deles é o direito de resposta, carente de regulamentação desde que a antiga Lei de Imprensa foi considerada não recepcionada pela Constituição de 1988. Outro são os princípios de programação, já que o artigo 222 define que “os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais”. A proposta de Dilma retoma o debate interrompido pelo governo depois da realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. No final de 2010, um anteprojeto de lei foi entregue ao ministro das Comunicações que assumia naquele momento, mas nos últimos quatro anos não houve nenhuma ação ou debate público sobre o tema. A sociedade civil organizada tem trabalhado na coleta de assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular, que já conta com cerca de 100 mil assinaturas, e prepara o II Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação para o primeiro semestre de 2015. A esperança é que a demanda, que já completa 30 anos, possa finalmente avançar de forma concreta. Por ora, ao menos, o tema voltou à agenda pública.

*Mestre em Comunicação e Política Regulatória da London School of Economics e membro do Coletivo Intervozes , Brasil .

 

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