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Brasil: resistência da lei atual, que já completa 50 anos.

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Abril, 2014.

Nos últimos cinco anos, diversos países da América Latina aprovaram novos marcos legais para a comunicação, ou pelo menos passaram a discutir oficialmente projetos de lei. No Brasil, ao contrário, a ideia de um novo marco regulatório para a radiodifusão saiu de pauta ao menos da agenda oficial do governo.

Após a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, a abertura de um debate público sobre a nova lei parecia questão de tempo. Cinco anos depois, essa hipótese parece cada vez mais longínqua. Ao mesmo tempo, organizações da sociedade civil buscam preencher o vácuo da ação governamental com um projeto de iniciativa popular, que pretende reunir 1,3 milhão de assinaturas.

A mudança de ideia do governo parece ter a ver com um conjunto de fatores. Em primeiro lugar, o desgaste político de mudar a lei atual (que tem 50 anos) não seria pequeno. O setor de radiodifusão é bem organizado, tem fortes relações políticas e grande capacidade de influência no debate público sobre o tema. Simples tentativas de debater o assunto têm sido consideradas por este setor como ameaças à liberdade de expressão.

Em segundo lugar, muitas das questões conflituosas dentro do setor de comunicações foram resolvidas com a lei 12.485, de 2011, que criou regras para a televisão por assinatura. A lei abriu espaço para a entrada das empresas de telecomunicações no serviço de televisão por cabo, mas limitou sua participação nas atividades de programação, o que dificulta a verticalização completa. Ao mesmo tempo, a lei criou cotas de incentivo ao conteúdo nacional e independente, o que gerou uma explosão de demanda por novas produções brasileiras.

Outro fator que pode ter influenciado o congelamento do debate é a leitura de que a eventual mudança trazida por um novo marco regulatório não é mais necessária em um cenário de pluralização de fontes na Internet, ou de que, em suma, ela é muito custosa para o retorno que poderia trazer. É possível pressupor o seguinte raciocínio por parte do governo: para mudar de fato o cenário na área das comunicações, depende-se de um enfrentamento que o governo não está disposto a fazer, já que, mesmo com parte da mídia cumprindo papel de oposição, ele continua com altos índices de popularidade. Para avançar um processo político com mudanças pontuais, continuará a haver desgaste e o resultado de transformação em médio prazo será ínfimo. Feitos todos os cálculos, prefere-se deixar tudo como está.

Necessidade real

A pertinência de uma nova lei é defendida por grupos de diferentes matizes ideológicos. Mesmo grandes veículos de comunicação, como o jornal O Estado de Sao Paulo e a TV Bandeirantes, já se manifestaram a favor de mudanças no atual marco legal. A Constituição aprovada em 1988 prevê medidas importantes, como a proibição a monopólios e oligopólios, o incentivo à programação regional e independente e a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Contudo, o texto nunca foi regulamentado.

A lei atual tem algumas medidas de combate à concentração horizontal, mas está superada do ponto de vista tecnológico e dos arranjos empresariais. Ao mesmo tempo, os sinais de concentração são fortes: a televisão aberta ainda concentra quase dois terços das verbas publicitárias do país, sendo que mais de 70% deste valor fica com a TV Globo, que tem média de 41% de participação na audiência deste mercado.

Desde o governo Lula, iniciado em 2003, havia expectativa de mudanças no setor de comunicação. As opções feitas ao longo do caminho, contudo, foram tímidas. O governo aprovou a criação de uma TV pública de caráter nacional em 2007; no mesmo ano, enfrentou um enorme debate público no processo de implantação da classificação indicativa dos programas de televisão, que demonstrou a força das emissoras em pautar suas posições na discussão pública.

Dois anos depois, foi realizada a I Conferência Nacional de Comunicação, com a participação de mais de 20 mil pessoas. A partir dali, parecia pautada a ideia de uma nova lei geral de comunicações. Em 2012, o governo chegou a marcar uma data certa para publicar a consulta pública sobre a nova lei, mas uma crise política de grau menor (a CPI sobre o contraventor Carlinhos Cachoeira) acabou segurando a pauta. Desde então, o Ministério das Comunicações só se afastou da proposta da consulta pública. Embora o ministro Paulo Bernardo tenha dado declarações dizendo-se a favor de um novo marco regulatório que não toque nas questões de conteúdo, todos os movimentos do governo vão no sentido contrário.

A sociedade se organiza

Quando ficou claro que o governo não lançaria a consulta pública, os setores da sociedade civil organizada favoráveis a uma nova lei adotaram uma nova estratégia. Diversas entidades, capitaneadas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, se organizaram na campanha Para Expressar a Liberdade, e passaram a construir um projeto de lei de iniciativa popular.

No Brasil, todo projeto que recebe o apoio de mais de 1% do eleitorado nacional, desde que cumpridas algumas cotas estaduais, pode ingressar automaticamente no Congresso Nacional. Mais do que garantir o debate do projeto no Congresso (o que poderia ser feito por qualquer deputado), iniciativas como esta garantem o debate do tema junto a setores da sociedade. É, portanto, mais uma estratégia para pautar a sociedade do que o campo político.

O projeto de iniciativa popular, batizado de “Lei da Mídia Democrática”, prevê medidas que regulamentariam os princípios da Constituição, e que se aplicariam a toda a comunicação social eletrônica. Entre as medidas previstas estão a reserva de pelo menos 33% do espectro para o sistema público, a regulação do setor por dois órgãos reguladores, a proibição de outorgas para políticos e uma série de medidas que buscam coibir estruturas e práticas anticompetitivas e abuso de poder de mercado. Até fevereiro de 2014, o projeto havia reunido pouco mais de 50 mil assinaturas, que precisam ser coletadas em papel.

Parece difícil prever quando a situação no Brasil pode se alterar. Por um lado, a sociedade civil organizada parece distante da meta de coletar 1,3 milhão de assinaturas. Por outro lado, o governo, que já não se move neste tema desde 2012, certamente permanecerá quieto em um ano eleitoral. Se eleita a Presidenta Dilma Rousseff, há alguma possibilidade de mudança no caso de o ex-ministro Franklin Martins voltar a Esplanada dos Ministérios. Mesmo assim, as chances de um projeto prosperar no Congresso Nacional parecem hoje bastante pequenas. Enquanto isso, o Brasil segue sendo um dos poucos países da América Latina que não tem uma nova lei de comunicação no horizonte político.

Joao Brant.  Maestro en Regulación y Políticas de Comunicación por la London School of Economics and Political Science y miembro del colectivo Intervozes, Brasil.

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