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Diversidade, Pluralismo e concentração nos meios de comunicação nas Américas, antigos e novos desafios

“As organizações que solicitamos e assistimos a esta audiência na CIDH, pedimos que esta instância, como órgão autorizado para a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), possa emitir os padrões necessários que guiem a ação dos Estados sobre liberdade de expressão e concentração”

 Aleida Calleja*/ Regional, março 2015

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No que poderia ser qualificado como um feito inédito, no dia 16 de março, no marco do 154º período de audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, tanto a Sociedade Interamericana de Imprensa (integrada pelos donos de diários e meios no continente) como um grupo de organizações da sociedade civil, encabeçadas pelo Observatório de Regulação, Meios e Convergência (OBSERVACOM), comparecemos à audiência temática “Diversidade, Pluralismo e concentração nos meios de comunicação na América”. Ambos grupos colocamos ante os Comissionados da CIDH e seu Relator Especial para a Liberdade de Expressão, as distintas perspectivas sobre o impacto da concentração na liberdade de expressão. Foi, sem dúvida, um diálogo respeitoso, mas que deixou claras as diferenças no diagnóstico e propostas de solução entre as instâncias que comparecemos.

 Há pelo menos uma década, tem se intensificado na América Latina a discussão do efeito que tem para a liberdade de expressão e o direito à informação a alta concentração midiática, limitando o pluralismo e a diversidade de perspectivas, informações e opiniões, restringindo o debate democrático dos assuntos públicos que interessam à sociedade.

 Trata-se de um fenômeno que funciona como uma mordaça invisível, mas que só agora se consegue visibilizar desde uma perspectiva de direitos humanos, já que não só impede a competição econômica, como suas consequências vão muito mais longe, impede o direito à informação de uma sociedade ao não permitir que outras vozes possam ser escutadas, com o qual se limitam as fontes de informação para o debate, gerando o mesmo efeito que a censura: o silêncio de amplos e diversos setores da sociedade que desaparecem da agenda pública.

 A concentração também incide na autocensura de jornalistas e comunicadores, pois tende a diminuir a quantidade de empreendimentos que produzem conteúdo. Os conteúdos que recebem as audiências caem nas mãos de poucos grupos que, por sua vez, costumam integrar entre suas atividades distintos interesses económicos e políticos. Ao mesmo tempo, a concentração de meios debilita os direitos laborais dos jornalistas, pois ao não contar com diversidade de espaços para desenvolver seu trabalho se veem forçados a aceitar as condições que as empresas lhes impõem sem outra opção. Isto tem provocado que, em alguns casos, inclusive tenham que realizar seu afazer sem a proteção devida ante situações de alto risco, como sucede em alguns países como México, Honduras e Guatemala, entre outros.

 Pior ainda resulta quando os grandes conglomerados de meios adquirem um poder de influência que os converte em poderes fáticos capazes de infiltrar e fazer se curvar a as instituições do Estado, tal como acontece em alguns casos mais dramáticos na região latinoamericana como no Brasil com o chamado coronelismo electrónico, que remete ao amplo grupo de legisladores que são concessionários de rádio e televisão, ou a telebancada no México que são altos diretores do duopólio televisivo comercial metidos a legisladores, que por seu número formam uma bancada superior no Congresso, superior aos outros partidos políticos menores; em ambos casos legislam para os interesses das empresas e não necessariamente para suas sociedades.

 Passando desde os monopólios, como no caso da Guatemala, em que uma só pessoa concentra 100% da televisão aberta, pela Colômbia, onde duas redes de televisão concentram 94% da audiência, pelo Peru, onde um só grupo concentra 80% da imprensa, no Chile, um duopólio que tem quase 100% da imprensa, Brasil, onde a rede Globo concentra 90% do mercado de publicidade comercial, no México, onde o duopólio da televisão aberta tem 96% da audiência nacional, entre outros casos, o certo é que não somente os monopólios ou oligopólios conspiram contra a democracia, tal como o estabelece o princípio 12 da Declaração de Princípios sobre liberdade de expressão da CIDH, como também a concentração indevida na produção, distribuição e transmissão de conteúdos e informações que impedem o pluralismo e a diversidade. Isso se agudiza ante os processos de transição digital e convergência tecnológica, pois à multiplicação de plataformas tecnológicas não corresponde a multiplicação de vozes, senão do mesmo discurso homogeneizante em distintos tipos de meios de transmissão.

 A diversidade de perspectivas e informações reforça o caráter essencial da liberdade de expressão como requisito para a vigência de um regime democrático, assim como seu papel como direito habilitador e interdependente com o exercício de outros direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. A liberdade de expressão é condição para a transparência, a existência efetiva de alternativas, a responsabilidade, uma participação informada do cidadão nos sistemas políticos e por isso se converte em uma pedra angular para a democracia.

Faz alguns anos, em diversos países da região latino-americana, que se debate os problemas derivados da concentração indevida dos meios de comunicação, em alguns poucos se formularam legislações para limitar a concentração de meios e desconcentrar o já altamente concentrado de alguns mercados. Contudo, estes processos se tem dado de maneira desigual, às vezes com distorções que não tornam efetivas as medidas anticoncentração e, em alguns casos específicos, têm ido em uma dinâmica de pêndulo: da concentração privada comercial vão até uma concentração estatal, não pública, o que igualmente tem consequências para o pluralismo.

O ponto é que não existem as diretrizes para que os Estados possam estabelecer regulações e políticas públicas, que não somente imponham limites à concentração, como também desconcentrem os setores já existentes sem afetar a liberdade de expressão, como também estabeleçam as medidas efetivas para garantir o pluralismo e a diversidade midiática que assegurem o mais amplo debate democrático.

Por isso, é que as organizações[1] que solicitamos e assistimos a esta audiência na CIDH, pedimos que esta instância como órgão autorizado para a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), possa emitir os indicadores necessários que guiem a ação dos Estados sobre liberdade de expressão e concentração à luz do artigo 13 e o princípio 12 da Declaração de Princípios, de tal maneira que as normas e legislações que se leve a cabo nos Estados na matéria possam contar com elementos concretos de interpretação para realizar um controle de compromisso que garanta plenamente a liberdade de expressão, o pluralismo e, consequentemente, terá efeitos no exercício de outros direitos e na qualidade democrática dos países da região.

Cabe destacar que inclusive a própria Comissão deveria recolocar-se a totalidade do princípio 12, pois ante os desafios que temos na atualidade nas mudanças tecnológicas na era da informação, a experiência internacional e as boas práticas indicam que já não é possível regular a concentração e os monopólios com leis gerais de competição. Dado o grau de complexidade técnica, como as implicações que têm estas plataformas tecnológicas para o exercício da liberdade de expressão e outros direitos, se requer leis especiais, que tenham a capacidade de dar resposta ante estes desafios. Não é a mesma coisa regular o monopólio da cerveja e o monopólio na televisão, são naturezas, origens e implicações distintas. Sei que o exemplo é extremo, mas ajuda a entender o porquê de ser indispensável assumi-lo.

Esperamos que a CIDH, junto com sua Relatoria de Liberdade de Expressão, possa atender esta necessidade na região. Pode ser consultado aqui, o informe empenhado, assim como o desenvolvimento e fotos da audiência.

 *Aleida Calleja é Coordenadora de Advicacy do Observacom.

 [1] Agradecemos o trabajo e apoyo do Artigo 19-Brasil; a Associação Mexicana de Direito à Informação (AMEDI); o Centro de Arquivos e Acesso à Informação Pública (CAINFO); o Colégio de Jornalistas do Chile; o Instituto Centroamericano de Estudos para a Democracia Social (DEMOS); a Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP); e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social,  entidades que promovem o direito à liberdade de expressão na América Latina, para tornar possível a audiência regional sobre ´Diversidade, Pluralismo e concentración nos meios de comunicação na América´.

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