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Ecuador: Desvirtuar a Comunicação

Atualmente, o Equador é cenário de um debate acalorado sobre uma iniciativa legislativa do presidente Rafael Correa para decretar a Comunicação como um serviço público. Com a intenção de prover mais elementos para a compreensão desta discussão, o OBSERVACOM convidou dois especialistas do país que, a partir de ângulos opostos, nos oferecem seus pontos de vista sobre este tema crucial quanto à regulação dos serviços de comunicação. Agradecemos aos dois autores por sua disposição em compartilhar suas opiniões em nosso newsletter.

“A expressão e a difusão do pensamento e da informação são inseparáveis, de forma que uma restrição das possibilidades de divulgação – por meio do abuso de controles oficiais que usam como fachada a regulação de um serviço público – representa diretamente, e na mesma medida, uma limitação ao direito de expressar-se livremente…”

Juan Pablo Albán Alencastro*/ Equador, Janeiro de 2015.

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Em 26 de junho de 2014, a bancada governista da Assembleia Nacional equatoriana – formada por 100 dos 137 legisladores – invocando os artigos 441 e 443 da Constituição da República do Equador, apresentou à Corte Constitucional um projeto de 17 emendas à Carta Fundamental do país. Destas, a que tem gerado mais discussões na opinião pública equatoriana é aquela que visa permitir a reeleição para cargos de escolha popular por um número indefinido de vezes porque, na opinião de um segmento significativo da população, ela ignoraria o princípio de alternância política como garantia de uma verdadeira democracia. No entanto, outros aspectos do projeto são, na minha opinião, muito mais perigosos, na medida em que põem em risco direitos fundamentais – como a uma efetiva proteção judicial e à liberdade de expressão – ao determinar que a comunicação é um serviço público, de acordo com o Art. 16 do projeto de emendas.

O direito humano à liberdade de expressão é reconhecido pela própria Constituição do Equador em seus artigos 16 a 18, mas poderia ser seriamente afetado se fosse declarado um serviço público, uma vez que seria submetido ao controle do Estado, com o argumento que para garantir este “bem público” ele deve se sujeitar a certos padrões de qualidade e critérios de responsabilidade.

Esta determinação pode resultar em uma grave restrição ao direito à liberdade de expressão, mediante a conversão de um de seus componentes em uma competência do Estado que poderia ser delegável a particulares. Em circunstâncias normais,  o projeto de emendas não prosperaria, já que de acordo com os artigos 441 e 442 da Constituição equatoriana, os direitos fundamentais não podem ser restringidos por emenda, nem por reforma legal, e nem mesmo se fosse convocada uma consulta popular e se obtivesse um parecer favorável da maioria dos cidadãos nas urnas. O único procedimento admissível para chegar a este propósito seria convocar uma nova Assembleia Constituinte, nos termos do Art. 444 da própria Constituição equatoriana.

É importante lembrar que no Direito Constitucional opera o princípio da ordem pública, que estabelece que aquilo que as normas não permitem de forma expressa – como a restrição de direitos constitucionais por meio de emenda, ou a reforma da Carta Fundamental – é proibido.

A redação dos artigos 441 e 442, que bloqueia a possibilidade de alterar alguns conteúdos da Constituição por meio de emendas ou mesmo de reformas, é parte do que os constitucionalistas denominam “cadeados” ou “cláusulas de intangibilidade”. Este cadeado da nossa Constituição foi posto quando serviam de constituintes alguns dos atuais legisladores, que sabem muito bem que seus atos são uma violação ao texto constitucional. Se for introduzida uma reforma de facto, ignorando os limites jurídicos impostos pela própria Constituição, perdem sentido as cláusulas de intangibilidade e, com elas, toda a ordem constitucional.

Constitucionalistas como Riccardo Guastini explicam que uma das características centrais de modelos constitucionais como o que tem o Equador hoje é a rigidez; quer dizer, há princípios constitucionais – entre eles os que geram direitos – que não podem ser modificados de forma alguma, nem mesmo por meio de procedimentos de revisão – como a emenda ou a reforma – previstos na própria constituição.

Apesar disso, em 31 de outubro de 2014, a Corte Constitucional equatoriana, por meio do parecer nº 001-14-DRC-CC, deu luz verde à Assembleia Nacional para que tramite o projeto de emendas.

Com relação à questão específica da transformação da Comunicação de um direito em um serviço público, a Corte considerou em seu parecer que a satisfação dos chamados direitos do bem viver – entre os quais se encontram a comunicação e a informação – devem ser garantidos por meio da prestação de serviços públicos, em cumprimento a uma regulamentação e políticas públicas elaboradas pelo Poder Executivo de acordo com o que está disposto no Art. 85 da mesma Constituição; e, [a Corte considerou também] que neste caso, em particular, os meios de comunicação devem ser vias ou canais para que os cidadãos possam satisfazer o interesse geral de se informar, ou de difundir sua própria opinião, atividade que deve ser garantida pelo Estado sob características de obrigatoriedade, uniformidade, eficiência, responsabilidade, universalidade, acessibilidade, regularidade, continuidade e qualidade.

A esse respeito, Agustín Gordillo, autor argentino especialista em Direito Administrativo, afirma que o serviço público é uma atividade realizada direta ou indiretamente pela Administração, com a intenção de satisfazer uma necessidade coletiva, sob princípios de continuidade, generalidade, uniformidade e regularidade – um pouco menos ambiciosos que o enfoque dado por nossos Juízes Constitucionais – porém, o próprio Gordillo nos explica como o conceito de serviço público entrou em crise, especialmente levando em consideração que o interesse público não significa o interesse da Administração Pública e, consequentemente, a doutrina administrativa moderna de certos países está deixando de usar o termo.

Por outro lado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem defendido que a liberdade de expressão tem uma dimensão individual e também uma dimensão social. Sobre a primeira dimensão, a liberdade de expressão não se esgota no reconhecimento teórico do direito a falar ou a escrever, mas compreende, além disso, inseparavelmente, o direito a usar qualquer meio apropriado para difundir o pensamento e fazer com que ele chegue ao maior número de destinatários. Assim, a expressão e a difusão do pensamento são indivisíveis, de modo que uma restrição a possibilidades de divulgação – por meio do abuso de controles oficiais que usam como fachada a regulação de um serviço público – representa diretamente, e na mesma medida, uma limitação ao direito de expressar-se livremente. Com relação à segunda dimensão, a social, a liberdade de expressão é um meio para o intercâmbio de ideias e informações entre as pessoas; abrange seu direito em comunicar a outras pessoas seus pontos de vista, mas implica também no direito de todos a conhecer opiniões, relatos e notícias (caso do filme “A última tentação de Cristo”, de 1988).

Fica bastante claro então que a divulgação de informação e de opiniões, e sua recepção por parte da coletividade social – ou seja, a comunicação – não pode ser considerada uma atividade da Administração, nem ser sujeita a critérios como generalidade, uniformidade ou regularidade, ou a determinados padrões de qualidade.

Como também já afirmou a Corte Interamericana, “dada a importância da liberdade de expressão em uma sociedade democrática (…) o Estado não deve somente minimizar as restrições à circulação da informação, mas também equilibrar, na maior medida possível, a participação das distintas informações no debate público, impulsando o pluralismo informativo. Como consequência, a equidade deve reger o fluxo informativo” (Caso Kimel vs. Argentina).

O próprio Luigi Ferrajoli, cuja teoria geral do garantismo jurídico supostamente inspirou nosso texto constitucional atual, afirma que “os direitos fundamentais e, portanto, as normas constitucionais em que eles consistem, precisamente porque são direitos de todos e de cada um, não são suprimíveis nem reduzíveis pela maioria (…) uma vez estipulados constitucionalmente, os direitos fundamentais não são uma questão de maioria e deveriam estar livres também do poder de revisão; ou melhor, deveria somente ser admitida sua ampliação e nunca sua restrição, nem muito menos sua supressão”.

Penso que além da irregularidade de procedimento, a caracterização da comunicação, um componente essencial do direito humano à liberdade de expressão, como serviço público e consequentemente sujeito à regulação pelo Estado busca, no fundo, censurar e impor conteúdos para padronizar a linha discursiva e, dessa forma, impedir a formação de opinião pública e de crítica à atuação do poder, o que resulta ser espantoso se pretendemos seguir nos considerando uma democracia.

 

* Diretor da Consultoria Jurídica / Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos do Colégio de Jurisprudência da Universidade San Francisco de Quito, no Equador.