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O fracasso e o êxito da reforma estrutural das telecomunicações e da radiodifusão no México

O que ocorreu? Por que o México não pôde ou não quis modificar radicalmente o status quo da radiodifusão e das telecomunicações?…

Gabriel Sosa Plata*/ México, julho 2014

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A reforma constitucional em matéria de telecomunicações, aprovada em junho de 2013, gerou uma enorme expectativa para transformar a estrutura midiática em um país sobrecarregado pela enorme concentração em televisão aberta, televisão paga, telefonia fixa, telefonia móvel e internet.

Esta reforma parecia impensável pela maneira que chegou à presidência Enrique Peña Nieto, depois de uma intensa campanha, promovida durante vários pelo Grupo Televisa, quando o político governava o Estado do México. O Pacto pelo México, firmado em dezembro de 2012 pelas principais forças políticas do país (PAN, PRD e PRI) para levar adiante diversas reformas estruturais, foi a base política indispensável para criar o novo marco jurídico da radiodifusão e das telecomunicações.

Na Constituição se determinou que a radiodifusão e as telecomunicações são um serviço público e interesse geral e se estabeleceram os princípios para fomentar a pluralidade e a diversidade na radiodifusão, assim como para melhorar as condições de competição, dos serviços e conseguir tarifas mais baixas em telecomunicações. A reforma foi discriminada em temas de competição, meios públicos e comunitários, direitos fundamentais (liberdade de expressão, direito à informação e acesso à internet), fixou prazos e critérios para criar o órgão autônomo das telecomunicações (o Instituto Federal de Telecomunicações, IFT) e os tribunais especializados em telecomunicações e competição econômica, entre outros. Só faltava a legislação secundária para definir os alcances da mudança estrutural que havia proposto a classe política.

Ante o rompimento do chamado Pacto pelo México por diferenças em outra das reformas, a energética, o Poder Executivo (e já não os integrantes do Pacto pelo México) propôs em março de 2014 a iniciativa de legislação secundária, que consistiu na criação da Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão e da Lei do Sistema Público de Radiodifusão do Estado Mexicano.

A iniciativa foi de imediato questionada por organizações da sociedade civil, acadêmicos e especialistas, em seguida à sua apresentação no Senado. Entre os argumentos de rechaço se destacam os seguintes: regula rigorosamente – inclusive estabelecendo tarifa zero em interconexão – ao agente preponderante de telecomunicação (América Móvil, de Carlos Slim), enquanto regula levemente ao agente preponderante na radiodifusão (Televisa, de Emilio Azcárraga); mantém na Secretaria de Governança (o equivalente de um Ministério do Interior) a regulação de conteúdos e não no IFT, como se havia estabelecido na reforma constitucional; impede aos meios públicos e comunitários de comercializar, ainda que fosse em porcentagem mínima, sua programação e não garante a autonomia editorial dos meios públicos e os mantém na esfera de controle dos governos; para o caso dos meios comunitários e indígenas faz uma reserva de 10% do espectro mas nas piores frequencias das bandas de AM e FM, e as condena a depender do governo com a alocação de 1% da pauta oficial como principal fonte de financiamento, apesar das doações provenientes das comunidades às quais servem.

Também incorpora diversas disposições que violam a privacidade dos usuários de serviços de telecomunicações, sob o pretexto de contribuir ao reforço da segurança pública, que permite a geolocalização em tempo real, interceptação de comunicações telefônicas e de internet sem que exista uma ordem judicial, nem nenhuma outra salvaguarda. Além disso, os dados das pessoas serão retidos pelas autoridades de justiça por até dois anos e deixa-se aberta a possibilidade de que se viole a neutralidade de rede por gestão de tráfico entre os operadores. Organizações como Anistia Internacional e Artigo 19, alertaram para as violações aos direitos humanos de tais disposições.

Em matéria de competição, não estabelece – como previu a Constituição – critérios para a propriedade cruzada de meios de comunicação e outorga privilégios às televisões (Grupo Televisa e sócios) para aumentar as porcentagens de transmissão de publicidade comercial (de dois por cento por cada 20 por cento de transmissão de programas produzidos nacionalmente e de cinco por cento por adquirir 20 por cento de produção nacional independente, que tem uma definição tão insuficiente que pode evadir-se facilmente), não as obriga a uma contrapartida econômica ao transmitir em multiprogramação nos seus canais digitais, nem tampouco a adquirir produção nacional independente.

Como se isso não bastasse, durante a tramitação da iniciativa em Comissões da Câmara de  Senadores, se emendou um artigo, o nono transitório, que permite à Televisa e sócios, como Megacable – empresa com maior número de assinantes na televisão à cabo no país -, adquirir empresas deste subsetor, sem ter que passar por uma autorização do IFT, com o objetivo de criar um competidor forte em serviços convergentes (telefonia, televisão e internet em um só pacote) para outro gigante, América Móvil, tal como explicou, em 2 de julho, o conselheiro jurídico da Presidência, Humberto Castillejos. Desta maneira, se limita ao papel de órgão regulador para a competição econômica.

Por tudo isto, a iniciativa do Poder Executivo foi denominada a Lei Peña Televisa. Contra si gerou a nível nacional uma mobilização cidadã, na qual participaram centenas de organizações e milhares de pessoas. Destas mobilizações se destacou a criação da Frente pela Comunicação Democrática, encabeçada por líderes da sociedade civil e diferentes forças políticas.

Embora a nova lei contenha elementos valiosos, como a desaparição da cobrança por chamadas à longa distância e da consulta de saldos, a incorporação obrigatória de códigos de ética e ouvidorias nas estações de rádio e televisão, a incorporação de serviços de legenda e de língua de sinais na programação para pessoas deficientes e a retransmissão gratuita de canais de televisão abertos nos sistemas de televisão paga, ficaram pequenos frente à grande promessa de que agora sim se democratizariam os meios de comunicação do México.

Da esperança se passou à decepção. O PRI, o Partido Verde Ecologista do México (PVEM), o Partido Nova Aliança, e alguns senadores dos partidos políticos de oposição, particularmente do PAN, não aceitaram a maioria das observações e propostas para corrigir as omissões e deficiências do projeto legislativo e impuseram sua maioria durante uma longa sessão no Senado da República, em 4 e 5 de julho. Em seguida foi entregue a minuta à Câmara de Deputados, onde também foi aprovada.

O que ocorreu? Por que o México não pôde ou não quis modificar radicalmente o status quo da radiodifusão e das telecomunicações?

Há várias hipóteses, mas concordo com aquela que diz que a classe política governante, em especial do PRI, mantém historicamente uma estreita relação política, familiar e empresarial com os chamados “barões” da indústria da radiodifusão, que a tem impedido de avançar em uma reforma estrutural com visão democrática, já que toda mudança pode afetar seus próprios interesses. Deve se reconhecer que a reforma constitucional raspou alguns empresários deste setor, mas não o suficiente para pôr em risco a estabilidade de seus negócios.

Outra razão é a enorme influência que particularmente a televisão exerce sobre os funcionários governamentais, legisladores e aspirantes a postos de eleição popular, sob a premissa de que quem não sai nas telas de televisão não existe e portanto não tem futuro político. Daí que se tenha defendido a agenda dos empresários da televisão no Congresso e no Poder Executivo, enquanto se tomavam decisões drásticas para diminuir os oligopólios de Carlos Slim.

Em 7 de julho, ao analisar o ocorrido com a lei de telecomunicações no Senado, o historiador Lorenzo Meyer disse em um dos mais influentes noticiários de rádio, que no geral quem tem o poder econômico costuma se impor sobre outros poderes do Estado. No México não necessariamente é assim. O homem mais rico do México e um dos mais abastados do mundo, com uma fortuna muito superior a dos empresários da televisão no México, não pôde evitar a aprovação de uma reforma que particularmente o afeta. Em que se funda a diferença com Emilio Azcárraga da Televisa ou Ricardo Salinas Pliego, da Televisão Azteca? Em que aquele  não conta – até agora – com as telas da televisão, disse Meyer, mas seu poder – acrescentaria eu – nas telecomunicações mexicanas é tão imenso, que nem sequer uma reforma constitucional e uma lei secundária poderiam desmantelá-lo tão facilmente.

*Gabriel Sosa Plata, Professor titular da UAM-X. Colunista do El Universal. Comentarista da Radio Educación e Proyecto 40. Ombudsman do Noticias MVS.

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