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O que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável dizem sobre a comunicação?

 

“… As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são mencionadas no texto, mas a comunicação não está entre os ODS e tampouco está o direito à liberdade de expressão…”

Silvia Chocarro Marcesse*/Noviembre 2015

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Sugiro uma visita ao site dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aprovados pelas Nações Unidas (ONU) e uma busca pela palavra “comunicação” entre os 17 objetivos e suas 169 metas. Nos perguntamos, então: Qual é o papel da comunicação nesta nova agenda global do desenvolvimento até 2030? As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são mencionadas no texto, mas a comunicação não está entre os ODS e tampouco está o direito à liberdade de expressão. No entanto, há pelo uma boa notícia: os ODS reconhecem que o acesso público à informação é um fator fundamental para o desenvolvimento de sociedades democráticas e participativas.

A comunicação como um instrumento, não como um direito

Não é algo novo no âmbito do desenvolvimento que a comunicação seja apresentada desde uma perspectiva instrumental, ligada ao acesso às TICs, como meio para alcançar outros fins. Infelizmente, a inclusão da comunicação nos ODS como um direito humano seria a grande novidade do documento. Além disso, aparte da inegável importância das TICs em nossa sociedade, sua inclusão nos ODS aparece de forma bastante limitada. O compromisso de fortalecer o acesso e o uso das TICs é orientado aos chamados países menos desenvolvidos. E é um objetivo de âmbito global somente no caso da promoção do empoderamento das mulheres.

Tenho certeza que parece óbvio para qualquer um que a comunicação deve ocupar um lugar relevante em uma lista de boas intenções para a construção de uma sociedade melhor para o século XXI; porém, a coisa muda de figura quando os debates reivindicam compromissos e garantias por parte dos governos. Nesse contexto, o reconhecimento do direito à liberdade de opinião, ou de expressão, ou do direito de acesso à informação, por exemplo, se torna uma ameaça, apesar de o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirmar que: “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Comunicação: Jogos de luzes e sombras no processo dos ODS

No início do processo de elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, mais de 200 organizações da sociedade civil, reunidas na rede Global Forum for Media Development (GFMD) e na ONG Artigo 19, elaboraram uma estratégia para promover a inclusão dos direitos à liberdade de expressão e de acesso público à informação nos ODS. No começo, havia algum otimismo. Em junho de 2014, quando o grupo de trinta países encarregado de elaborar uma proposta de Objetivos – o chamado Grupo de Trabalho Aberto (OWG, na sigla em inglês) – apresentou um primeiro rascunho, reconhecia que era necessário promover tais direitos. A meta 16.14 se comprometia a “melhorar o acesso público à informação e a dados governamentais” e a meta 16.17 reconhecia “a promoção da liberdade de expressão”. Ambas se inseriam no marco do objetivo 16 sobre a materialização de “sociedades pacíficas e inclusivas, do estado de direito e de instituições capazes e efetivas”.

Pouco tempo depois, em dezembro de 2014, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, apresentou sua própria proposta, que sintetizava os avanços de dois anos de debates. O relatório “O caminho para a dignidade até 2030: acabando com a pobreza, transformando todas as vidas e protegendo o planeta” reconhecia que a liberdade de expressão e o acesso à informação “são elementos facilitadores do desenvolvimento sustentável”. A publicação também gerou algum otimismo.

No entanto, o direito à liberdade de expressão ficou pelo caminho. O acesso à informação persistiu. E isso não é pouca coisa. A inclusão destas seis palavras: “garantir o acesso público à informação” é resultado de dias, semanas e meses de trabalho e de sensibilização pela sociedade civil, em grande parte por meio da GFMD e da Artigo 19. Por fim, na versão definitiva dos ODS aprovada em setembro passado pela Assembleia Geral da ONU, a meta 16.10 diz o seguinte: “garantir o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, de acordo com as leis nacionais e os acordos internacionais”. Contudo, vale perguntar: a quais liberdades fundamentais a meta se refere? Ou ainda: como definir o que é o acesso público à informação? Ainda há trabalho a ser feito sobre esses pontos.

Ainda há tempo para construir melhores ODS?

A ONU debate agora os indicadores que medirão os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São tais indicadores que definirão a verdadeira essência dos ODS. A segunda reunião do comitê de especialistas em estatística dos Estados-membros da ONU, conhecido como “Grupo Interinstitucional de Especialistas” (IAEG, na sigla em inglês), aconteceu no final do mês de outubro. Uma proposta de indicadores será apresentada em fevereiro de 2016. O comitê decidirá como será medido o grau de acesso público à informação; não é o mesmo, por exemplo, medir o acesso público com base na existência de uma lei de acesso que medi-lo com base não apenas na existência de uma lei, mas em sua aplicação efetiva. E como medir a proteção a liberdades fundamentais? Esses indicadores serão, definitivamente, aqueles que definirão a quais liberdades fundamentais se referem os ODS.

Para responder a tais perguntas, há ao menos duas propostas sobre a mesa. O GFMD, por exemplo, sugere medir o acesso à informação com base na “adoção e aplicação de mecanismos e garantias jurídicas que assegurem o acesso público à informação, incluindo – entre outros requisitos – a informação relativa a todos e cada um dos ODS”. Por outro lado, existe uma proposta relativa à meta sobre liberdades fundamentais que fala sobre o “número de casos aferidos de homicídios (killings, em inglês), sequestros, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura de jornalistas, pessoal associado a meios de comunicação, sindicalistas e defensores de direitos humanos nos 12 meses anteriores”. Esta segunda proposta vem da Unesco, do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Temos que ficar atentos. Os ODS já foram aprovados, mas a definição de seus indicadores pode transformá-los em objetivos transcendentais – ou exatamente no oposto. Depois que tenhamos indicadores definidos em mãos, teremos que vigiar minunciosamente seu cumprimento. O trabalho ainda não terminou.

*Silvia Chocarro Marcesse é jornalista, pesquisadora e consultora em temas relacionados à comunicação e ao desenvolvimento. Artículo publicado por primeira vez em “Outro mundo está em marcha, lá blogosfera de lá Plataforma 2015 y más. @blogs2015ymas”