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PESQUISA SOBRE INTERNET NA AMÉRICA LATINA

São muitos os desafios que ainda temos que enfrentar para garantir o pleno exercício de nossos direitos e para fazer da Sociedade do Conhecimento uma realidade…

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No final do ano passado, a pedido da Assessoria de Comunicação para a América Latina da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Observatório de Regulação, Meios e Convergência (Observacom) realizou uma consulta aberta na América Latina, para receber contribuições que farão parte de um estudo abrangente sobre questões relacionadas à internet. A intenção é enriquecer as discussões empreendidas neste ano como parte da Agenda Global de Desenvolvimento pós-2015 relativa à Sociedade da Informação.

Participaram da consulta 102 pessoas. Entre os entrevistados estavam especialistas, acadêmicos e representantes de organizações dedicadas à proteção da liberdade de expressão na Argentina, no Brasil, na Bolívia, no Canadá, no Chile, na Colômbia, na Costa Rica, no Equador, nos Estados Unidos, em El Salvador, na Espanha, na Guatemala, em Honduras, no México, na Nicarágua, no Paraguai, no Peru, na República Dominicana, no Uruguai e na Venezuela. O questionário usado na consulta foi o mesmo elaborado pela UNESCO de Paris, que trazia perguntas sobre os quatro temas pilares do estudo que está sendo produzido: 1. Acesso à informação e ao conhecimento; 2. Liberdade de expressão; 3. Privacidade; 4. Dimensões éticas da sociedade da informação.

Os  resultados da consulta serão debatidos em Paris, sede da UNESCO, entre os dias 3 e 4 de março[1] de 2015. A minuta do estudo global inclui os resultados da América Latina e está aberta a comentários.

 

Resultados da Consulta na América Latina 

Apresentaremos a seguir uma síntese bastante breve de alguns dos temas que fizeram parte da Consulta. Em geral, é possível ver que ainda há muito que ser feito quanto a políticas públicas e acordos sobre normas que tratem do uso das redes e da garantia de cumprimento dos direitos à liberdade de informação e de expressão. Além disso, alguns temas são especialmente complexos; há casos de direitos que acabam sendo contraditórios, ou aparecem situações tão inéditas que os diversos debates já realizados ainda não têm respostas completamente convincentes para os conflitos que surgem, como no caso do direito ao esquecimento ou da questão do armazenamento de dados por empresas ou pelo governo. Esses exemplos preveem desafios globais para que a Sociedade da Informação seja uma realidade inclusiva do exercício material de direitos.

No contexto atual, fica claro que na região latino-americana a liberdade de expressão e o direito à informação ainda sofrem carências bastante profundas que os impedem de ser usufruídos por completo. Isso acaba impactando diretamente no uso da internet como uma plataforma tecnológica que oferece possibilidades enormes de fazer viáveis exatamente a liberdade de expressão e o direito à informação.

 

Começar  do básico: o acesso à informação 

Sobre as perguntas relacionadas ao tema do acesso à informação e ao conhecimento, a falta de leis e políticas que garantam o acesso à informação pública é, para começo de conversa, uma barreira importante para estes direitos. Isso porque muitos governos ainda não oferecem à população informação a respeito de suas instituições e suas funções. Sendo assim, uma política de governo aberto é o que se considera necessário para que todos possam acessar, de forma prática, a informação governamental.

A maior parte dos países da América Latina apresenta atrasos consideráveis na questão da conectividade. Por isso, a garantia do acesso à informação inclui também o desenvolvimento de infraestrutura tanto quanto depende de políticas de gestão do espectro, para que a maior parte da população possa ter acesso à banda larga e à internet. Mesmo que alguns países da região já tenham marcos legais que reconhecem o direito ao acesso às tecnologias da informação como um direito das sociedades, na prática esse acesso não existe.

De acordo com o princípio do acesso universal – ou seja, junto aos direitos de igualdade e não discriminação – devem ser estabelecidos mecanismos regulatórios, que considerem regimes abertos de preços, acordos de licença e requisitos básicos para que um serviço seja visto como universal, para fomentar um acesso amplo à internet, permitindo a inclusão de setores vulneráveis e das zonas rurais mais afastadas.

 

La neutralidade da rede 

Dentre as respostas das pessoas consultadas, a questão da neutralidade da rede ocupa um lugar prioritário. É imprescindível que os Estados garantam a neutralidade e imponham limites às empresas. Este é um dos temas a serem enfrentados pelos reguladores e pelas empresas provedoras desses serviços, na medida em que são crescente as tensões entre a defesa de uma mais ampla liberdade de informação na rede, e a pressão da concorrência nos diferentes mercados. Nesse sentido, as normas sobre a neutralidade da rede devem exigir que os prestadores de serviço de internet sejam transparentes quanto às práticas que empregam para a gestão do tráfego ou da informação.

As medidas de bloqueio de conteúdos ou de aplicativos podem ser mecanismos potenciais para que se controle ou se limite a difusão de discursos especialmente protegidos ou que têm uma presunção de proteção; alguns governos têm utilizado essa possibilidade para impedir que a população tenha acesso a informação fundamental de interesse público – a qual estão interessados em ocultar – ou para evitar a divergência da oposição política ou cidadã. Junto a normativas e políticas governamentais, também é necessário fomentar a responsabilidade dos sites de busca para garantir a neutralidade da rede, assim como a criação de ferramentas de busca independentes, universais, não comerciais e que respeitem a diversidade cultural.

 

Oposição a direitos

Assim como acontece com a liberdade de expressão off-line, no ambiente on-line este direito muitas vezes entra em conflito com outros direitos fundamentais. Por isso, uma boa parte dos atores consultados foi especialmente enfática ao mencionar padrões já estabelecidos por organismos internacionais de promoção e proteção da liberdade de expressão, como forma de encarar os novos desafios à liberdade de expressão na internet. Mesmo que se reconheça que algumas situações implicam ações específicas para a proteção desse direito, os pilares erguidos por diversos tratados e a interpretação destes por diversas instâncias devem servir de guia para Estados e agentes privados.

Sendo assim, qualquer regulação em temas de internet deve ter uma revisão à luz dos padrões internacionais em matéria de liberdade de expressão, a partir de uma perspectiva sistêmica digital, que envolva uma ampla participação dos setores interessados, principalmente a sociedade civil. O Marco Civil da Internet do Brasil é considerado como uma boa prática que deveria ser levada em consideração por outros países.

Nesse sentido, há uma preocupação quanto a legislações ou políticas governamentais que envolvem a vigilância, o armazenamento de dados e a intervenção nas comunicações, que se baseiam em uma suposta proteção da segurança nacional ou no combate ao crime, mas que deixam uma margem muito ampla para interpretação, colocando em risco a privacidade e a proteção de dados pessoais. Além disso, a utilização desse tipo de práticas inibe de forma importante a liberdade de expressão, já que os usuários de internet, quando sabem que são vigiados, podem acabar limitando suas manifestações. É importante que as legislações sobre este tema estabeleçam os controles judiciais e outras salvaguardas para evitar que sejam utilizadas indevidamente para a espionagem de opiniões divergentes ou outras condutas indevidas.

Relacionado ao ponto anterior e com o fim de evitar a censura na internet, é bastante relevante também a proteção à possibilidade de exercer a liberdade de expressão de forma anônima pela internet; restringir esse direito pode gerar efeitos de intimidação e limitar a liberdade de expressão.

Também se deve ter um cuidado especial com relação ao chamado direito ao esquecimento, reconhecido pela primeira vez pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ato que tem sido imitado por tribunais e órgão reguladores de alguns países, mas que acabou tendo efeito contrário ao de garantir o direito à informação, restringindo informação potencialmente de interesse público que envolve casos ligados à corrupção, a crimes e etc. Se este direito é estabelecido, as salvaguardas necessárias para evitar a restrição ao direito à informação não devem ser esquecidas.

Outra limitação apresentada para alcançar plenamente uma Sociedade de Conhecimento tem a ver com direitos autorais. Esta tensão permanente em limitar certos conteúdos e aplicativos para garantir o recebimento de direitos autorais – especialmente no caso das grandes empresas – bate de frente com a demanda cidadã de que se garanta a liberdade de informação; sendo assim, a maior parte das propostas expostas ia na direção de flexibilizar as medidas para a defesa dos direitos autorais, de tal forma que os governos sejam capazes de gerar equilíbrios entre os interesses das grandes corporações e o direito das maiorias de poder gozar plenamente o direito à informação.

Merece uma menção especial a tendência que existe em vários países da região em adequar suas normas legais ou suas políticas públicas em matérias de internet a partir de tratados internacionais comerciais, nos quais geralmente a sociedade é excluída de seus debates e, assim, de seus textos finais, o que traz à luz o quão importante é que os organismos multilaterais de proteção e promoção da liberdade de expressão apoiem a criação de padrões que mitiguem a tensão de todos estes direitos.

 

Alfabetização digital

O grande desafio dos países não é apenas consolidar a infraestrutura, mas também implementar políticas que assegurem uma alfabetização digital, não só para que se possa acessar a informação necessária para o desenvolvimento de populações vulneráveis, mas também como medida para que a produção de conteúdos locais seja fomentada e potenciada e, assim, permita a geração de mais material com maior pertinência cultural, linguística, etária, etc. Um dos pontos relevantes para enfrentar estes desafios é remediar a carência de estudos, indicadores e estatísticas sobre a situação destes novos setores com relação a sua situação quanto ao acesso substantivo à internet. Os órgãos governamentais a cargo da Educação em suas diversas formas deveriam contar com planos específicos para a alfabetização digital, tanto na educação formal como na não-formal.

 

Concentração

Assim como o setor de mídia tradicional é extremamente concentrado em todo o continente americano – o que limita seriamente a liberdade de expressão – essa mesma prática está sendo reproduzida na internet, uma vez que existe uma centralização da rede em poucas mãos, o que gera um controle da informação que flui pelas redes por meio de práticas como a indexação de conteúdos executados por grandes intermediários, como o Google. Esta concentração também existe nos fornecedores ou nas operadores de serviços de internet, o que inibe a concorrência e gera serviços caros e de má qualidade.

No outro extremo se encontram os monopólios de serviços de internet a cargo do Estado, que abrem a possibilidade de que alguns conteúdos sejam espionados quando não existem legislações que protejam a neutralidade da rede, o que pode por sua vez abrir caminho para a censura. O controle dos serviços de internet que estão em mãos do poder político deixa aberta a possibilidade de que sejam espionados conteúdos que poderiam acabar sendo críticos à gestão governamental, ou que poderiam gerar a eclosão de iniciativas de controladoria social, a partir de qualquer situação de corrupção e omissão do Estado que ganhe conhecimento público. Este tipo de conteúdos que são uma pedra no sapato das autoridades políticas geralmente são censurados.

A centralização/concentração da rede abrange atores em convergência que dominam mais de 80% da informação que flui pela internet. A concentração empresarial dos fornecedores de serviços de telecomunicações reproduz um cenário midiático prévio, mas que conta agora com outros atores. Por isso, é indispensável que se promova a criação de conteúdos locais e a vigilância sobre a acumulação de mecanismos de identidade digital, como os nomes de domínio que estão nas mãos de grandes corporações.

Assim como no setor audiovisual, é necessário que os órgãos reguladores dos serviços de internet tenham uma suficiente independência dos poderes econômicos e governamentais, a fim de proteger a liberdade de expressão, de tal forma que sua atuação possa estar protegida de pressões indevidas provindas do mercado ou de governos específicos.

 

A agenda pós-2015       

Como se pode ver, são muitos os desafios que ainda enfrentamos para garantir o pleno exercício de direitos e para tornar a Sociedade do Conhecimento uma realidade. Trilhando esse caminho, o trabalho de agências como a UNESCO para consolidar diretrizes para todos os atores envolvidos requer muito mais que boa vontade. A agenda que será discutida este ano é crucial, tanto globalmente como para a região latino-americana.

 

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