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Regulação da mídia: qual é o mínimo necessário?

“Um ponto fundamental para evitar o controle arbitrário da imprensa – tanto por governos como por atores da iniciativa privada – é a criação de códigos éticos transparentes que as publicações divulguem e sigam à risca.”

Thomas Kent*/Julho de 2015

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Pediram-me para comentar a regulação da mídia ao redor do mundo, e se é realmente possível que os meios de comunicação se autorregulem. Mas, primeiro, eu devo esclarecer que quando falamos sobre regulação da mídia, as pessoas geralmente têm ideias completamente diferentes sobre o quê, exatamente, essa expressão significa.

Para algumas pessoas, a regulação da mídia é um processo benéfico que significa a limitação dos oligopólios nos meios de comunicação. Este grupo vê a regulamentação como um caminho para a democratização dos meios, garantia de acesso a minorias da população e a possibilidade de alcançar uma diversidade real de pontos de vista políticos e sociais. Para eles, é um instrumento essencial no processo de desenvolvimento da linguagem e da cultura nacional.

Para outro grupo, a regulação da mídia significa algo bastante distinto. Para estes, o termo é simplesmente um eufemismo que significa realmente a imposição de limitações à liberdade de expressão. Eles temem que qualquer regulação dos meios, especialmente pelo governo, leve a um controle político-governamental. Em qualquer ocasião na qual políticos comecem a discutir leis de imprensa, despertam o temor de que o objetivo final seja menos, e não mais democracia.

Então, ficamos pisando em ovos. Por um lado, queremos ampliar o alcance da liberdade de expressão para cada vez mais gente, acabar com as desigualdades no cenário da mídia, garantir acesso a todos. Mas será que isso levanta a possibilidade de limitar a liberdade daqueles que estão nesse cenário neste momento? Será que isso os cerceia da oportunidade de beneficiar-se da popularidade de seus produtos, e de construir a força econômica e política que eles podem vir a precisar para defender seus repórteres de ações penais por injúria, calúnia e difamação e defende-los também do governo?

Quando queremos dar atenção à regulação da mídia, a primeira pergunta que temos que responder é: qual exatamente é o problema que queremos resolver?

Esse problema é fundamentalmente econômico? Será que as empresas de mídia são tão dominantes que os competidores simplesmente não conseguem entrar no mercado? Será que os conglomerados de mídia são tão poderosos que os meios alternativos – blogs e redes sociais – não conseguem nenhuma atenção?

Por outro lado, seria uma questão basicamente de democracia, na qual vozes alternativas e minoritárias não estão sendo ouvidas?

Ou será um problema de ética jornalística? A mídia está distorcendo a realidade política e a social? A imprensa se tornou um veículo para discursos de ódio? Os veículos de notícias estão oferecendo cobertura em troca de dinheiro? Os jornais e emissoras estão brincando com os direitos e a privacidade dos cidadãos?

À vezes as pessoas podem dizer: “bom, é um pouquinho de cada uma dessas coisas”. Mas isso pode levar a previsões demasiadamente abrangentes que vão bem além do que é realmente necessário fazer.

Os defensores das leis de imprensa também precisam responder a duas outras questões:

  • Quem vai regular a mídia? Leis federais? O direito internacional? Associações independentes de jornais e emissoras?
  • O quê, exatamente, é esta “mídia” que estamos tentando regular? Serão somente os grandes jornais e as grandes emissoras? E quanto às estações pequenininhas localizadas em áreas remotas? E aos blogueiros com milhões de seguidores? Ou a qualquer um que publica e twita temas de interesse público nas redes sociais?

A maior parte da regulação da mídia envolve os governos, então nos dediquemos um pouco a este tema.

Alguns governos claramente são comprometidos com a democracia e a liberdade de expressão. Estes governos administram suas leis de imprensa com bastante cuidado, esforçando-se para interferir tão somente quando é essencial. Em todas as outras partes do globo, os governos estão amplamente preocupados tão somete com seu próprio poder. Olhando pelo mundo, não faltam governos que regulam a imprensa com as mesmas ferramentas que usam em outras esferas para impor o que querem: governos que usam o poder de multar, o poder de confiscar, o poder de banir, o poder de prender.

Para evitar esse tipo de ação, há uma pergunta que deve ser feita antes que qualquer novo controle governamental seja criado: será que as leis existentes, uma vez que sejam propriamente executadas, poderiam lidar com qualquer problema que exista hoje? A maior parte dos países já têm leis contra injúria, calúnia e difamação, incitação à violência, fraude e monopolização. Que problemas existem que a legislação atual não coíbe? Qual é a regulação mínima que pode resolver tais problemas?

Suponhamos que o problema seja um déficit de pluralidade de opiniões. Um governo poderia criar um serviço público de transmissão –  como foi feito na Austrália – que abra novos canais de comunicação sem criar imposições aos meios já existentes.

Talvez o diagnóstico seja que é necessário promover a cultura nacional. Os governos podem então criar leis bem restritas, como no Canadá, que obrigam as emissoras a transmitir uma certa quantidade de produções nacionais.

Será um problema a falta de notícias regionais e cobertura cultural em cidades pequenas? Nos Estados Unidos, cidades e povoados podem solicitar que emissoras de TV a cabo designem canais e equipamentos para que os cidadãos possam produzir seus próprios programas.

Uma forma de regulação popular em alguns países são as leis de direito de resposta, que determinam que pessoas ou grupos que sejam criticados na imprensa têm o direito de ter uma réplica publicada ou transmitida.

Mas quando o governo tenta regular, temos também que perguntar o que esse governo vai fazer para a imprensa. Alguma das novas regras propostas será controlada por um conselho independente, livre de amarras políticas? A censura prévia vai acabar? O governo vai garantir que a concessão de licenças de transmissão seja rápida e justa? Vai garantir a segurança pessoal dos jornalistas? Vai distribuir publicidade governamental sem se importar com a orientação política das publicações? Vai permitir que documentos do governo estejam à disposição de repórteres investigativos? Vai proteger as publicações de interferências arbitrárias e motivadas politicamente por parte de políticos e juízes que querem impedir a publicação de algumas matérias ou até de que outras sejam apagadas de páginas web?

E é o governo o único agente que pode regular? Vários países conseguiram regular sua imprensa com pouca ou nenhuma participação governamental.

No Reino Unido, a Independent Press Standards Organization (Organização Independente de Padrões da Imprensa – IPSO) é órgão de regulação independente que tem como membros milhares de meios impressos e online. Completamente autônomo do governo, ela pode requisitar a publicação de correções, multar publicações e – esta parte é bastante interessante – até estabelecer ações antes que algum material seja publicado.

O Conselho Holandês de Imprensa (Netherlands Press Council) é também uma organização independente que intermedia e arbitra disputas entre a imprensa e o público. No entanto, ele não pode determinar multas ou obrigar a uma publicação que tenha agredido a alguém que publique sua decisão.

A Comissão Noruega para Queixas Contra a Imprensa (Norwegian Press Complaints Commission), criada especificamente para prevenir uma regulamentação por parte do governo, tampouco pode multar. Porém, jornais e emissoras que são membros da Comissão têm que publicar ou transmitir suas decisões.

A Rede de Jornalismo Ético (Ethical Journalism Network) criou uma lista de conceitos que devem ser observados por entidades autorreguladas.

Por outro lado, há países em que a indústria da mídia tem conselhos informais ou leis não muito específicas para a administração do conteúdo da imprensa. O governo dos Estados Unidos – e a opinião pública – geralmente impõem à imprensa o mesmo approach que aplicam a outros setores da economia: a regulação pelas forças do mercado.

Essas forças do mercado poder sem bastante importantes. Quando alguns escândalos vieram à tona contra a mídia dos EUA, as empresas reagiram rapidamente para evitar boicotes de anunciantes e de consumidores das notícias veiculadas por seus canais. Os reguladores do governo são menos necessários quando os cidadãos se unem para criar um poder econômico significativo. Nos Estados Unidos, a indústria da crítica à imprensa por meio de redes sociais também é enorme e bastante poderosa.

Um ponto fundamental para evitar o controle arbitrário da imprensa – tanto por governos como por atores da iniciativa privada – é a criação de códigos éticos transparentes que as publicações divulguem e sigam à risca. A Associação de Jornalismo Online (Online News Association) tem atuado bastante no sentido de ajudar publicações e novos jornalistas a criar tais códigos; a Organização de Ombudsmen de Jornais (Organization of News Ombudsmen – ONO) oferece conselhos a ombudsmen que ajudem a aplicar os códigos.

Resta pouca dúvida que quanto mais a imprensa se responsabilize por seu próprio comportamento, menos os governos terão justificativas para criar seus próprios sistemas de controle à mídia.

Compilação de observações feitas durante o 10º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, realizado em São Paulo em 2 de julho de 2015.

* Consultor da Rede de Jornalismo Ético e Editor de Padrões da Associated Press.

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