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Análisis - Argentina

Regularizar o setor sem fins lucrativos: uma dívida ainda pendente depois de mais de cinco anos da sanção da Lei Audiovisual da Argentina

“Há diferenças entre o resultado do Censo realizado em 2010 e a política de concessões da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina (AFSCA): o serviço que mais recebeu esse tipo de licença  foi o de operadores de TV a cabo (a maioria do setor cooperativo), deixando para trás a TV aberta e as rádios. A localização das concessões também chama a atenção: todas estão em cidades sem histórico de conflitos pelo espaço radioelétrico.”

Dr. Santiago Marino, Dr. Guillermo Mastrini, Dr. Martín Becerra, Carolina Rubini e Agustín Espada(*)/ Argentina, abril de 2015

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A Argentina é um dos países da América Latina que passou recentemente por reformas em seu marco jurídico referente aos meios de comunicação audiovisual. Além das metamorfoses impostas a sua execução – sobre as quais comentamos anteriormente – a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LSCA) se destaca, entre outros detalhes, pelos avanços em matéria de reconhecimento ao setor de meios sem fins lucrativos, que conta com uma reserva de 33% do espectro.

Há mais de cinco anos da sanção da lei, e com a batalha judicial sobre quatro artigos impugnados pelo Grupo Clarín já resolvida em 2013, o importante agora é que se resolva de uma vez o que falta para o cumprimento completo da LSCA. O Programa de Pesquisa sobre Industrias Culturais e  Espaço Público (ICEP) e o Mestrado em Indústrias Culturais, Política e Gestão da Universidade Nacional de Quilmes realizaram um estudo sobre os avanços quanto à outorga de licenças, autorizações, permissões, reconhecimentos e concessões administrados pela Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina (AFSCA) desde a sanção da LSCA, especificamente no que tange às particularidades que correspondem ao setor dos meios conduzidos por organizações sem fins lucrativos. Dentre as descobertas de maior destaque estão: uma diferença entre os resultados do Censo realizado em 2010 e a política de concessões da AFSCA; que o tipo de serviço que mais recebeu concessões foi o de operadores de TV a cabo (a maior parte delas, do setor cooperativo), deixando para trás a TV aberta e as rádios; e a localização das concessões também chama a atenção: todas estão em cidades sem histórico de conflitos pelo espaço radioelétrico.

O estudo se chama “Diagnóstico sobre o aceso do setor sem fins lucrativos aos meios audiovisuais na Argentina (2014). Licenças, autorizações, permissões e editais para fundos concursáveis”. Ele mostra que o cenário dos meios audiovisuais do setor sem fins lucrativos na Argentina segue com uma pendência fundamental: a regularização de seu funcionamento. Para isso, como estabelecido na LSCA, deveria ser realizado um plano técnico de frequências. A elaboração deste plano, combinada a um levantamento de todas as organizações em operação, possibilitaria uma resposta a altura à necessidade de realizar as concorrências públicas necessárias, especialmente nas zonas conflitivas do país. Por outro lado, o trabalho também constata o crescimento do setor sem fins lucrativos na área da TV a cabo, que teve um aumento maior que do número de licenças e permissões para operar rádios e emissoras de televisão aberta.

Aspectos metodológicos

Para esta análise, foram levados em conta dados de diferentes fontes: algumas oficiais (as Resoluções da AFSCA), outras semioficiais (o Censo de organizações sem fim lucrativo realizado pela AFSCA em 2010) e também algumas jornalísticas (relatórios realizados por meios como o jornal La Nación e o site Chequeado.com). Primeiramente, foram identificados os atores sem intenção de lucro que foram beneficiados por alguma das ferramentas legais para poder operar previstas pela norma. Em seguida, foi feito um exame dessas organizações. Foram então obtidos resultados que demonstram o cenário concreto vigente para o setor.

O foco era conhecer a situação das organizações sem fins lucrativos para obter licenças, autorizações, permissões, reconhecimentos e concessões. As fontes usadas acabaram sendo bastante úteis para a elaboração de um diagnóstico sobre as reais condições do aceso à gestão de meios audiovisuais pelo setor não lucrativo na Argentina.

Principais resultados

Primeiramente, foi possível observar que o Censo de 2010 mostrava um total de 1.094 meios sem fins lucrativos, entre não autorizados, licenciados, reconhecidos e permissionários. Mesmo assim, a AFSCA outorgou, durante o período analisado (2011-2014) 114 títulos – entre autorizações e concessões – a outras organizações que não apareciam nesse Censo, identificando assim novas organizações do Terceiro Setor. Para isso, utilizou outras permissões legais diferentes daquelas que já apareciam entre as organizações declaradas no Censo.

Enquanto no Censo de 2010 a maior quantidade de emissoras declaradas eram FM, no estudo feito por meio das resoluções da AFSCA foi possível observar que o tipo de serviço que mais recebeu concessões foi o de operadores de TV a cabo (em sua maioria, do setor cooperativo). Nesse campo, apenas 76 organizações sem fins lucrativos se declararam “licenciadas” e 924, como “serviços operacionais não autorizados”. Além disso, a maioria tanto das organizações não autorizadas como daquelas declaradas como licenciadas se localizavam geograficamente nas mesmas três províncias: Buenos Aires, Córdoba e Santa Fe. É possível destacar então uma concentração geográfica quanto aos serviços existentes de comunicação audiovisual na zona central do país, ou seja: na reconhecida área de conflito quanto a quantidade de meios que a partir dessa zona transmitem seus sinais.

Porém, mesmo com o conhecimento dos resultados do Censo, a AFSCA outorgou concessões diretas a diferentes organizações do Terceiro Setor para diferentes tipos de meios (em especial a operadores de TV a cabo) com hegemonia nessas mesmas províncias: Buenos Aires, Córdoba e Santa Fe – mas não nas cidades mais povoadas dessas localidades.

O estudo realizado a partir das resoluções da AFSCA entre 2011 e 2014 – sem levar em conta as operadoras de TV a cabo – mostra que a maior parte das concessões (37) foram dadas a FMs. Quanto à distribuição geográfica, a província de Salta apresenta a maior quantidade dessas concessões a estações FM (7), seguida por Córdoba e Missiones (5), Mendoza e Tucumán (4), Santa Fe (3), Santiago de Estero e Chubut (2) e por último estão Buenos Aires, Corrientes, Entre Ríos, La Pampa, Neuquén, Río Negro, San Luis e San Juan, cada uma com uma concessão para rádio FM. O restante (entre as quais está a Cidade Autônoma de Buenos Aires) não teve nenhuma concessão para FM.

Tendo em foco que apenas 37 concessões para FM foram outorgadas em cinco anos de gestão, dá para reconhecer que a distribuição geográfica para essas poucas emissoras resultou em alguma diversidade. Contudo, esta igualdade não se traduz em equidade. A falta de concorrências públicas e concessões nas zonas com maior quantidade de meios não autorizados, de acordo com o Censo 2010, destaca a necessidade de que seja produzido um Plano Técnico de Frequências.

Outro aspecto relevante é que a partir das Resoluções da AFSCA analisadas foram incorporadas as autorizações a organizações sem fins lucrativos para operar frequências de TV de Baixa Potência. Este meio não tinha sido levado em consideração no Censo anterior.

O estudo analisou também as autorizações entregues a meios administrados por organizações de povos originários (que não ocupam o setor dos 33% reservados aos sem fins lucrativos). Foi observada uma predominância de autorizações a sinais de FM e uma única frequência de TV.

Além disso, foram avaliados os resultados dos editais para o Fundo de Fomento para Meios de Comunicação Audiovisual (FOMECA), criado para distribuir recursos entre meios sem intenção de lucro que poderiam ser utilizados em diferentes áreas (equipamento, produção de conteúdos, gastos de administração). Observou-se que 89,29% do total dos ganhadores eram organizações sem fins lucrativos que estão dentro da definição da LSCA, enquanto os 10,71% restantes eram organizações de povos originários. A grande participação de organizações radicadas na Cidade Autônoma de Buenos Aires (69, entre meios e produtoras) é uma amostra a mais da necessidade de abertura de concorrências públicas nas zonas conflitivas. Além disso, a necessidade de ter uma autorização, uma permissão ou uma licença para participar das diversas linhas de financiamento é mais um motivo para que seja solucionada esta problemática do Terceiro Setor na Argentina.

Concluindo, o estudo demonstra que ainda há muito caminho a percorrer para que seja cumprido o ponto fundamental da LSCA: a garantia de novos direitos para o setor sem fins lucrativos.

* Programa ICEP-Mestrado em Indústrias Culturais da UNQ

Links relacionados (em espanhol):

¿En qué quedó la “Ley de medios”?

El impacto de la Ley

Ley de Medios: buscan estrategias para impulsar al sector sin fines de lucro

Balance de la aplicación de la Ley Audiovisual

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