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Soberania na comunicação e o papel do estado no Equador

Atualmente, o Equador é cenário de um debate acalorado sobre uma iniciativa legislativa do presidente Rafael Correa para decretar a Comunicação como um serviço público. Com a intenção de prover mais elementos para a compreensão desta discussão, o OBSERVACOM convidou dois especialistas do país que, a partir de ângulos opostos, nos oferecem seus pontos de vista sobre este tema crucial quanto à regulação dos serviços de comunicação. Agradecemos aos dois autores por sua disposição em compartilhar suas opiniões em nosso newsletter.

No caso dos meios de comunicação social, fazer com que o serviço se torne de caráter público assegura a obrigação de implementar processos de prestação de contas e ferramentas de controle vinculadas ao exercício de responsabilidades. Não é um controle por meio de censura; é um controle por meio da restituição de direitos”.

Paulina Mogrovejo*/ Equador/ Janeiro de 2015

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A Constituição do Equador, elaborada em 2008 e aprovada na mesma época por meio de um referendo que contou com o “sim” de 63% dos votantes, se instaura agora como um manifesto nacional para “construir uma sociedade que respeita, em todas as suas dimensões, a dignidade das pessoas e das coletividades”, para chegar ao Bem Viver.

Além disso, é uma aposta na transformação das estruturas constitutivas de um Estado em crise, com instituições políticas mercantilizadas “que não funcionaram, nem cumpriram com as expectativas dos cidadãos; a prova são os três presidentes derrubados e os protestos sociais desde a suposta retomada da democracia” (Córdova, 2013).

O “triunfo duvidoso” (nas palavras de Alain Touraine[1]) da democracia liberal como forma de organização política, com a economia de mercado como modelo econômico e a secularização como expressão cultural, expôs o nosso país e a América Latina a situações de ingovernabilidade, com instituições política instáveis, ineficazes e deslegitimadas, baixa qualidade no sistema democrático e, além disso, sistemas políticos, jurídicos, econômicos e sociais submetidos a um mercado aberto; citando outra vez a Touraine, [temos um país e uma região] “não plenamente identificados com a democracia” e muito menos em sintonia com a garantia de liberdades e de direitos humanos.

Assim, reconstruir as estruturas constitutivas tem sido o maior desafio para o Equador, na transição de um Estado de Direito a um Estado desde a perspectiva dos direitos, o que marca um antes e um depois em nossa história constitucional, não apenas pela supremacia dos direitos humanos na política, na economia e na cultura; mas também pelo novo paradigma na percepção da obrigação de que se há fazer algo, com a finalidade de possibilitar a construção de sujeitos livres, como verdadeiro pressuposto ao exercício democrático.

Este outro jeito de conviver expressa também outras formas de proteger os sujeitos, de um modo mais amplo que aquelas declaradas em Constituições anteriores, que eram tão somente listas de boas intenções; e que também vai além da mera proteção judicial amparada na Constituição. Em um Estado de direitos, o conjunto de normas, as políticas públicas e os serviços públicos devem ser sustentados por direitos e sistemas institucionais que os garantam. Assim, a democracia ganha uma nova razão de ser, que não apenas constituir um Estado “secular racional” no qual o mercado seja algum tipo de novo deus.

Dessa forma, o Art. 84 da Constituição da República do Equador estabelece que “a Assembleia Nacional e todo órgão com competência normativa terá a obrigação de adequar, formal e materialmente, as leis e demais normas jurídicas aos direitos previstos na Constituição e em tratados internacionais, e o que mais seja necessário para garantir a dignidade do ser humano ou de comunidades, povos e nacionalidades. Em nenhum caso a reforma da Constituição, das leis, de outras normas jurídicas, nem os atos do poder público poderão investir contra os direitos reconhecidos pela Constituição.”

No caso das políticas públicas e dos serviços públicos, o Art. 85 da mesma Constituição determina que o Bem Viver e todos os direitos deverão ser orientados a sua plena efetividade, e serão formulados a partir do princípio de solidariedade e participação cidadã. Além disso, quando os efeitos da execução de políticas públicas ou da prestação de bens ou serviços públicos vulnere ou ameace tornar vulneráveis direitos constitucionais, a política ou o serviço deverão ser reformulados ou deverão ser adotadas medidas alternativas que resultem na conciliação dos direitos em conflito. Adicionalmente, o Estado tem a obrigação de garantir a distribuição equitativa e solidária do orçamento para a execução de políticas públicas, assim como para a prestação de bens e serviços públicos.

Sendo assim, a Constituição se apresenta como um sistema de proteção integral, que supera a visão legalista do direito moderno, dando ênfase a processos de prevenção e amparo frente a possíveis abusos de poder por parte do Estado ou de particulares que estejam no exercício de um cargo de confiança. É uma proposta para sair de uma visão da justiça como retribuição, para uma justiça reparadora e redistributiva, cujo propósito seja a plena vigência dos direitos constitucionais e o Bem Viver, nos âmbitos político, econômico, cultural ou social.

Também merece atenção o direito à saúde, que significa que “os governos devem criar  condições que permitam a todas as pessoas viver da forma mais saudável possível” (OMS, 2013), porque ser saudável não se trata apenas de não estar doente, mas também de ter garantidos recursos cruciais como água, saneamento básico, alimentos, nutrição, condições saudáveis de trabalho, educação, informação. O direito à comunicação e à informação implica uma obrigação à ação do Estado para assegurar recursos determinantes que permitam a pluralidade, a diversidade e o pleno exercício de direitos sociais e culturais – o que significa fazer mais que somente se abster de censurar a liberdade de expressão.

É sensato então, como no caso do direito à saúde, que o sistema de comunicação social, como subsistema de proteção integral de direitos em temas relacionados a comunicação e a informação, seja visto como uma bicicleta de três rodas: uma primeira relacionada a prevenção, por meio de políticas públicas e regulação; uma segunda, sobre o amparo administrativo ou judicial célere; e uma terceira roda que corresponda aos serviços públicos, na qual todos os atores sejam responsáveis por executar a política pública desde a perspectiva dos direitos; uma política que assegure recursos determinantes como disponibilidade (distribuição equitativa de frequências, com especial atenção a meios comunitários), acessibilidade (não discriminar, [promover] a acessibilidade física e econômica, a transparência e o acesso à informação), aceitabilidade ([que os serviços sejam] ética e culturalmente apropriados, com destaque para o gênero e os ciclos da vida), qualidade (respeito aos direitos constitucionais e padrões internacionais de direitos humanos).

Toda esta estrutura corresponde a uma nova forma de apropriação cívica do que é público, à recuperação do Estado como instituição fundada pelo poder soberano do povo, [corresponde a] legitimar governos por meio de claros mecanismos de controle, transparência e incluso de revogação de mandato. O Equador, com relação a todos os direitos humanos e aos recursos com os quais conta, apostou na “Legitimação e Soberania”.  Quer ver-se representado nas letras, nas imagens e nos sons tão diverso como é, mas ao mesmo tempo, romper estereótipos que excluem, que denigrem, que ferem; quer de maneira soberana que os imaginários das identidades sejam desconstruídos e que as ideologias sejam transparentadas como parte dos direitos à liberdade.

No caso dos meios de comunicação social, fazer com que um serviço se torne de caráter público assegura a obrigação de implementar processos de prestação de contas e ferramentas de controle vinculadas ao exercício de responsabilidades. Não é um controle por meio de censura; é um controle por meio da restituição de direitos.

* Conselheira representante da Defensoria Pública. Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e da Comunicação CORDICOM



[1] Touraine, Alain. ¿Qué es la democracia?, FCE, México, 2001, págs. 15-34