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Análisis - Centroamérica

A concentração de meios prejudica a liberdade de expressão e a qualidade da democracia na América Central

As democracias da América Central enfrentam o enorme desafio jurídico, político, cultural e institucional de aprimorar um enfoque de direitos humanos às comunicações, algo que demanda necessariamente a desconstrução do hipermercantilismo que vem caracterizando o mapa midiático da região.

Oscar Pérez e Armando Briñis*/ Novembro de 2015

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Na América Central, a concentração de meios de comunicação em oligopólios comerciais (www.voces.org.sv)  tem sido um dos principais obstáculos ao exercício da liberdade de expressão e ao direito à comunicação, especialmente para a existência de um sistema de meios diverso e plural.

Sem dúvida nenhuma, o impacto gerado pela concentração na propriedade dos meios de comunicação em oligopólios midiáticos comerciais constitui uma barreira instransponível para que outros setores da população da América Central possam difundir seu próprio pensamento; da mesma forma, dificulta que a cidadania possa receber opiniões e informações diferentes daquelas estabelecidas previamente pelas agendas midiáticas desses oligopólios comerciais, afetando assim a qualidade da democracia na região.

Durante o 156° Período de Sessões, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma audiência sobre a situação do direito à liberdade de expressão na América Central, da qual participaram a Junta Ciudadana por el Derecho Humano a la Comunicación, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC-Sub-região Centro-americana), a organização de defesa de povos indígenas Cultural Survival, o Comitê pela Livre Expressão (C-Libre), a Associação de Rádios Comunitárias da Guatemala (ARCG), a Associação Sobrevivencia Cultural, a Fundação da Comunicação para o Desenvolvimento (Comunicándonos), o Instituto Centro-americano de Estudos para a Democracia Social (DEMOS), a associação Mujb’ab’l yol (Encontro de Expressões) e a Associação de Meios Comunitários de Honduras (AMCH).

Barreiras à liberdade de expressão e ao direito humano à comunicação

As democracias da América Central enfrentam o enorme desafio jurídico, político, cultural e institucional de aprimorar um enfoque de direitos humanos às comunicações, algo que demanda necessariamente a desconstrução do hipermercantilismo que vem caracterizando o mapa midiático da região.

Guatemala, Honduras e El Salvador, uma vez que não contam com políticas nacionais de comunicação e marcos jurídicos que promovam e protejam de forma eficaz a liberdade de expressão e o direito à comunicação da cidadania, estão à mercê de graves vácuos estruturais que ameaçam a saúde, a estabilidade e o progresso de seu sistema político. Inclusive, qualquer política pública ou marco jurídico político que regule a rádio e a televisão, que não tenha o consenso de todos os setores que fazem comunicação e que não garanta opções reais de equilíbrio no funcionamento dos meios públicos, comerciais e comunitários – e não temos medo de estar errados quanto a isto – fracassará em sua intenção de fortalecer uma maior pluralidade de vozes, a liberdade de expressão e a qualidade da democracia.

Frente à situação de constante ameaça à liberdade de expressão, as organizações anteriormente mencionadas expressaram sua posição frente à CIDH, especialmente sobre como, dada a lógica comercial que impera na América Central, não é difícil entender como na Guatemala, em Honduras e em El Salvador, as normas jurídicas não regulam a comunicação como um direito humano; longe disso, o marco jurídico ou as leis de telecomunicações têm se prestado ao serviço dos monopólios e dos oligopólios midiáticos comerciais, afetando visivelmente a pluralidade de vozes e a livre circulação de opiniões e ideias de todos os setores sociais na região. Em resumo, afetando a qualidade das incipientes democracias centro-americanas.

Sobre os efeitos que preocupam e que surgem por esta ausência de políticas nacionais de comunicação e de marcos jurídicos que afetam a liberdade de expressão e o direito à comunicação na América Central, destacamos:

1. A concentração dos meios de comunicação. Esta situação cada vez mais crescente na América Central afeta diretamente a liberdade de expressão, o fomento à pluralidade de vozes e a qualidade do debate democrático.

2. A Radiodifusão Comunitária é invisível e criminalizada. Na América Central, existe uma opressiva e agressiva presença do setor da radiodifusão comercial. Nas leis de telecomunicações, são inconcebíveis uma radiodifusão sem fins lucrativos ou a radiodifusão comunitária  – salvo no caso de Honduras, onde foi elaborado um frágil regulamento para este tipo de emissoras.

Assim, as rádios comunitárias têm-se visto obrigadas a funcionar sob um sistema jurídico marcado pela adversidade, planejado dentro de uma lógica mercantilista e no qual este terceiro setor das comunicações funcionará sempre em completa desvantagem.

3. Na região, mantem-se uma limitada ou nula pluralidade de vozes, que se expressam pelo concentrado sistema de meios centro-americano. Se trata de um tipo de homogeneização das agendas informativas, uma vez que as prioridades noticiosas são determinadas pelo interesse dos proprietários e pelos parâmetros ditados pelo marketing e pela publicidade, sem que necessariamente se tenha em mente o interesse coletivo da informação. Os paradigmas difundidos tendem a reproduzir um ideal de sociedade baseado na tradição conservadora, no individualismo, no autoritarismo, no patriarcado e nos padrões de consumo que chegam de países do norte.

4. A publicidade oficial dos Estados centro-americanos continua sendo utilizada para premiar ou para castigar os meios de comunicação. Não há normas secundárias sobre a publicidade oficial. O gasto publicitário do Estado é decidido normalmente nas altas cúpulas do Poder Executivo, para premiar ou para castigar, atendendo mais a simpatias ou antipatias políticas que a critérios técnicos de audiência, ou de cobertura, ou à promoção da existência de mais meios e de mais pluralidade de vozes.

Diante desta situação centro-americana na qual se encontra ameaçado o direito à liberdade de expressão e o direito humano à comunicação, pede-se cada vez com mais urgência que a Comissão Interamericana e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão dediquem sua atenção e acompanhem todos os esforços realizados pela sociedade civil centro-americana para que, conjuntamente, trabalhemos por uma maior liberdade de expressão e maior pluralidade de vozes, como caminhos para fortalecer a qualidade da democracia na região.

* Participantes da Fundação Comunicándonos e do portal online de notícias VOCES

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