El presente documento incluye recomendaciones sobre principios, estándares y medidas específicas para establecer formas de co-regulación y de regulación pública que limiten el poder de

O presente documento contém recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas de co-regulação e regulação pública para proteger as liberdades de expressão, informação e opinião

This document offers recommendations on specific principles, standards and measures designed to establish forms of public co-regulation and regulation to protect freedom of expression, information