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Unesco adverte que faltam reguladores independentes na região latino-americana

« Por meio do controle das concessões de rádio e televisão, políticos costumam usar suas emissoras para promoção pessoal e de seus aliados, limitando, com isso, a livre expressão, além de usar esses meios como instrumentos para atacar agressivamente seus opositores«

Equipe OBSERVACOM/Dezembro de 2015

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A independência dos meios de comunicação está ameaçada na América Latina e no Caribe (ALC) – este é o diagnóstico apresentado pelo relatório Tendências mundiais sobre liberdade de expressão e desenvolvimento de mídia: Situação regional na América Latina e no Caribe, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). No documento, a Unesco afirma que “persiste uma situação de ausência de reguladores que sejam independentes e que trabalhem de acordo com os padrões internacionais” na região latino-americana. Esta situação se deve principalmente a pressões governamentais e ao predomínio de interesses econômicos sobre os órgãos reguladores dos meios audiovisuais que, em geral, não têm estruturas institucionais que garantam suficiente proteção contra esse tipo de ingerências.

O relatório explica que o panorama da radiodifusão na região está dividido em dois cenários. Um deles é o de contextos em que a mídia está dominada por meios públicos, que contam com organismos reguladores designados e controlados pelo Estado, dirigidos por funcionários nomeados pelo governo – que são, então, dele dependentes financeira e politicamente. O segundo cenário é o de sistemas de meios de comunicação privados e comerciais, onde os organismos de controle respondem a interesses políticos e econômicos dos meios mais poderosos.

Levando em consideração que na maioria dos países da região os organismos de controle dependem do governo e do partido no poder – ou ainda de poderosos interesses econômicos da iniciativa privada – a regulação acaba favorecendo alguns grupos, em detrimento da liberdade de expressão e do pluralismo. O relatório também chama a atenção para o controle das concessões de rádio e televisão por políticos que costumam usar suas emissoras para promoção pessoal e de seus aliados, limitando, com isso, a livre expressão, e usam esses meios como instrumentos para atacar agressivamente seus opositores políticos.

Ausência de padrões internacionais

A Unesco adverte que a regulação do setor das comunicações (telecomunicações e radiodifusão) na região continua obscura, mesmo depois das recentes mudanças legislativas promovidas em vários países, já que uma parte das novas regras não corresponde a normas dos padrões internacionais de liberdade de expressão produzidos pelos órgãos de interpretação de tratados – acordos internacionais que a maior parte dos países da região se comprometeu em cumprir.

O panorama da regulação ficou ainda mais complexo devido aos processos de transição digital e convergência tecnológica. Assim, por exemplo, em temas relacionados à internet, existe uma grande polêmica entre governos: é preciso ou não criar uma regulação específica para o setor? Alguns países, como Brasil, Chile e Argentina criaram regulações que garantem a neutralidade da rede e limitam a responsabilidade dos intermediários, como um mecanismo para proteger a liberdade de expressão. No entanto, em diversos outros países da região, as organizações defensoras da liberdade de expressão e dos direitos digitais denunciam que há um objetivo oculto nas intenções de regular a internet: a censura, pois violam os princípios de neutralidade da rede ou mesmo criminalizam a livre expressão por meio das redes.

Neste contexto, a falta de órgãos reguladores independentes não apenas prejudica a liberdade de expressão e de informação, mas também tem consequências sobre outros espaços do sistema de mídia – como por exemplo, sobre as condições trabalhistas dos profissionais da informação, especialmente dos jornalistas. Assim, a migração a meios online tem impactado negativamente na quantidade de postos de trabalho, além de ter modificado o perfil dos profissionais e sua formação, sem que os Estados tenham tomado as medidas necessárias para atenuar estes efeitos e sem exigir que as empresas públicas ou privadas tomem medidas específicas para respeitar os direitos trabalhistas dos jornalistas.

O relatório apresenta um cenário alarmante para o exercício da profissão: “… a região enfrenta desafios estruturais como consequência da combinação das limitações de tempo e de recursos, das deficiências nos sistemas educativos e da baixa qualidade dos cursos de jornalismo. Assim, os jornalistas costumam estar mal capacitados para o jornalismo investigativo, a apuração e a descrição de contextos, além de mostrar uma limitada compreensão de estruturas de poder”.

Redes acadêmicas: monitoramento de meios

Para finalizar, o documento da Unesco aponta que a criação de observatórios de meios e de centros de pesquisa dedicados ao estudo da dimensão ética da prática cotidiana dos meios de comunicação, bem como do seu impacto na liberdade de expressão e de informação, é uma medida necessária para fortalecer melhores ambientes de regulação que respondam aos desafios atuais que a liberdade de expressão enfrenta na região, assim como para contribuir ao aumento da cooperação regional no setor.

Links relacionados:

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