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Análisis - Uruguay

A democratização da comunicação no banco dos réus

“Enquanto o processo segue seu caminho pelos corredores da Suprema Corte, dezenas de artigos da Lei já podem ser executados sem a necessidade de regulamentação – nem são objeto de impugnação – mas, o governo não avança.”

Fabián Werner * / Uruguai, maio de 2015

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No Uruguai, a sorte da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LSCA), aprovada pelo parlamento em dezembro de 2014, está lançada nos tribunais de justiça. Este é o panorama depois que vários recursos de inconstitucionalidade foram interpostos e o presidente Tabaré Vázquez decidiu postergar a aplicação da lei até a decisão final da Suprema Corte de Justiça (SCJ).

Uma enxurrada de recursos de inconstitucionalidade contra a LSCA foi anunciada no dia 5 de março pelo jornal El Observador, mencionando fontes da Suprema Corte e das empresas de televisão. A novidade aparecia apenas quatro dias depois da posse do novo governo chefiado por Vázquez. Durante seu primeiro discurso em cadeia nacional de rádio e televisão, o presidente destacou a importância da nova norma. Durante o pronunciamento, Tabaré Vázquez deu especial ênfase ao avanço que a LSCA significava e destacou que a regulamentação dos detalhes que necessitavam de um texto complementar já havia sido terminada.

De acordo com a notícia do El Observador, a “enxurrada” já tinha começado e fontes do setor privado anunciavam mais de uma dezena de recursos. Depois de publicada a notícia, o governo mostrou sinais de incômodo que evoluíram, poucos dias depois, ao anúncio do presidente Vázquez de que o processo sofreria uma pausa, para esperar a decisão da Suprema Corte sobre os recursos. “Vamos esperar a decisão da Suprema Corte de Justiça e a partir daí estudaremos que caminho tomar”, disse Vázquez.

Sendo assim, a batalha das empresas privadas para evitar a execução da LSCA passou do âmbito político para o judicial. E começaram as especulações. Mas não foram só os atuais concessionários que recorreram à Justiça para tramitar seu repúdio.

O que está sendo questionado

O Partido Independente (PI), uma fração minoritária que conta com um Senador e três Deputados no Congresso, entrou com uma ação de inconstitucionalidade somente contra o Artigo 143 da Lei, que outorga minutos grátis de publicidade aos partidos políticos nos meios audiovisuais. De acordo com o documento apresentado pelo PI, esta disposição contém uma dupla violação à Constituição: em primeiro lugar porque não foi aprovada pela maioria especial requerida quando se tratam de disposições eleitorais; o segundo ponto é que a lei viola o princípio de igualdade, o de proporcionalidade e ainda afeta “irremediavelmente as bases do sufrágio e o sistema democrático”.

O alvo do questionamento do Partido Independente é aquele que diz que 80% da publicidade a ser outorgada aos partidos seja distribuída de acordo com a votação obtida na eleição imediatamente anterior. O PI calcula que caso o artigo seja executado, teria 18.400 minutos gratuitos de publicidade nos meios audiovisuais, enquanto o Partido Frente Amplio – que está no governo e é o único a impulsar a aprovação da Lei no Congresso – terá um total de 152.000 minutos. Para o PI, neste caso, “está em jogo a qualidade do sistema democrático nacional”.

Por outro flanco, a empresa de televisão Riselco S.A. (Nuevo Siglo) também apresentou um recurso de inconstitucionalidade, no qual contestam mais de meia centena de artigos da Lei. Entre outro pontos, o documento entregue à SCJ indica que a Lei viola o princípio de igualdade e os direitos à liberdade de expressão e de informação, de liberdade de empresa, de seguridade jurídica e de propriedade. A igualdade, de acordo com a Nuevo Siglo, estaria vulnerável porque a Lei estabelece regulações aos prestadores de serviços de televisão e rádio, mas não àqueles que oferecem serviços a partir da internet.

Os questionamentos da empresa se somam a outros sobre as disposições da Lei que regulam a publicidade dirigida a crianças e adolescentes, além disso, eles rejeitam a obrigação imposta aos operadores de transmitir no mínimo 60% de conteúdos de produção nacional.

Por sua vez, a DirecTV também apresentou um recurso contra 27 dos 202 artigos da Lei. Entre outros argumentos, a empresa considera que o limite estabelecido pelo Artigo 55, que indica que o total de assinantes não pode superar 25% do total de lares em todo o país, nem 35% nas localidades nas quais existam outros serviços, limita suas possibilidades de crescimento. A DirecTV também reprova o artigo que os impede de oferecer o serviço de transmissão de dados porque – de acordo com a DirecTV – beneficia a empresa pública de comunicações Antel, que não está sujeita à Lei, apesar de prestar serviços de IP-TV.

A DirecTV também pede a impugnação dos artigos que a obrigam a transmitir um porcentual mínimo de produção nacional; aqueles que “expropriam” direitos de transmissão de eventos de interesse geral; e os que afetam a liberdade de expressão e comunicação de pensamentos, por meio da “intromissão” do Estado nos conteúdos.

A Associação Nacional de Broadcasters Uruguaios (Andebu), uma agremiação empresarial que reúne 60 meios de comunicação audiovisual do país, foi a mais veemente opositora à Lei, chegando inclusive ao ponto de acusar ao governo e aos aliados de pretender impor a censura “como nos regimes autoritários”. A Andebu questiona a constitucionalidade de cerca de 40 artigos da Lei, especialmente o 59, o 60 e o 61, que estabelecem os percentuais mínimos de conteúdo de produção nacional que devem ser transmitidos pelos meios audiovisuais.

Os empresários também criticam que seja pedido aos concessionários um projeto de comunicação que esteja sujeito ao controle do organismo de aplicação da Lei, o Conselho de Comunicação Audiovisual (CCA), e que partes do documento possam ser objeto de sanções. De acordo com o presidente da Andebu, Pedro Abuchalja, dessa forma “acaba sendo o Poder Executivo quem define o que cada meio vai colocar no seu projeto de comunicação”.

Sem novidades na Suprema Corte

Até o momento, não há nenhum pronunciamento oficial do Poder Judiciário sobre as ações de inconstitucionalidade, mesmo que pelo menos uma delas (a da DirecTV) já tenha sido enviada ao procurador Jorge Díaz, que se manifestou sobre o tema.

De acordo com Díaz, existiriam cinco artículos da Lei que violam os preceitos constitucionais; outros nove os infringiriam de forma parcial (com respeito à liberdade de empresa, à segurança jurídica e ao direito de propriedade, entre outros temas), enquanto todo o restante da Lei estaria dentro do Direito. Com estes elementos, a Corte começará a análise da questão, mesmo que ainda não existam prazos determinados para a aprovação de um parecer a esse respeito.

Enquanto isso, especialistas em Direito Constitucional como José Korzeniak ou Daniel Ochs sustentam a tese de que a Lei vai superar o escrutínio da Corte e sua legalidade será mantida. “Atrevo-me a dizer que esta Lei não será declarada inconstitucional”, disse Korzeniak durante uma entrevista de rádio. Ele explicou que “sempre é o Poder Executivo aquele que controla; e se faz isso frente a um abuso, está bem que seja assim”. E acrescentou que “todos os meios de comunicação, em especial os oligopólios, reagem quando há uma tentativa de democratizar seu funcionamento”.

Ao mesmo tempo, Ochs tem defendido o texto da Lei porque tem como foco a defesa das audiências, papel que assigna ao Estado. “Qual é o direito que pesa mais quando ponderamos estes questionamentos? O do público, de ter uma boa qualidade informativa sobre o andamento dos assuntos públicos, ou o do anunciante e do dono da mídia de vender publicidade?”, pergunta o especialista. Ele cita um pronunciamento da Corte dos Estados Unidos, quando ela recusou argumentos dados pelas operadoras de televisão: “Seu direito vale menos, porque o direito primário é o do público; nós temos a obrigação de estar do lado do público, porque necessitamos que ele esteja bem informado; se não é assim, [o público] vai exercer mal as competências que lhe são assignadas e o sistema democrático sairá prejudicado”.

Enquanto o processo segue seu caminho pelos corredores da Suprema Corte, dezenas de artigos da Lei já podem ser executados sem a necessidade de regulamentação – nem são objeto de impugnação – mas, o governo não avança. A sociedade civil tem reivindicado que o processo não se detenha, porém ainda não há novidades oficiais, e a democratização da comunicação uruguaia espera pelos lentos tempos da Justiça.

* Coordenador da área de Liberdade de Expressão do Centro de Arquivos e de Acesso à Informação Pública (CAinfo) e diretor do website de notícias Sudestada.com.uy

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