O presente documento contém recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas de co-regulação e regulação pública para proteger as liberdades de expressão, informação e opinião dos usuários de plataformas e garantir uma Internet livre e aberta. A proposta inclui tanto limitações ao poder das grandes plataformas de Internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca) como proteções para dotar os intermediários de instrumentos adequados para facilitar o exercício da liberdade de expressão.
Esta proposta é compatível com os padrões internacionais de direitos humanos e leva em conta as assimetrias existentes, alcançando as grandes plataformas de Internet sem ser um freio ou obstáculo à inovação, competição ou desenvolvimento de start-ups, pequenas empresas ou iniciativas comunitárias, educacionais ou sem fins lucrativos.
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