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As promessas de uma lei ruim

A nova lei de radios comunitarias no Chile não passou nem na ‘prova de brancura’. Depois de anos, as rádios receberam um resultado que as deixa com as mesmas condições anteriores à nova normativa. 

Raúl Rodríguez* / Chile, junho 2014

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Quase sete anos depois de o projeto de radiodifusão comunitária e cidadã ingressar no Congresso chileno, e quatro anos depois de promulgada a lei sem que a normativa esteja em plena execução, as rádios comunitárias se declararam em alerta frente a um processo que qualificam de arbitrário e discriminatório com o setor social.

A mesma Presidenta Bachelet, que agora cumpre um segundo mandato (2014-2018), prometeu no lançamento do projeto de lei, no final de 2007, “ampliar as possibilidades de coberturas das rádios comunitárias, podendo inclusive ser de alcance regional, pondo fim às limitações de potência”.

No entanto, segundo informa a Associação Nacional de Rádios Comunitárias e Cidadãs do Chile, ANARCICH, cerca de 70% das rádios comunitárias (160 de 232), que foram acolhidas na nova lei, tiveram seus projetos rechaçados, o que as obrigará a permanecer nas mesmas condições de antes da Lei 20.433, ou seja, com 1 Watt de potência e 6 metros de altura da antena, e não com até 25 Watts e antena a 18 metros de altura, entre outras definições.

As rádios tiveram somente 10 dias para responder às correções da Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel) do Ministério de Transportes e Telecomunicações. Por sua vez, a Subtel demorou dois anos para avaliar os projetos de migração à nova faixa designada (105.1 a 107.9 FM, dependendo da área de serviço), que foram inseridos nesta faixa em 15 de novembro de 2012. Finalmente, depois de uma reunião entre ANARCICH e o Subsecretário Pedro Huichalaf, definiu-se formar uma mesa técnica entre as partes, outorga-se um prazo extra de 20 dias para apresentar as correções e realizar estudo de factibilidade de adequação das frequências disponíveis.

Assim, o que foi para as redes de rádios comunitárias uma oportunidade para corrigir e avançar em uma maior democratização das comunicações no nosso país – em que pesem as críticas ao projeto feitas pela AMARC Chile e o programa de legislações da AMARC ALC que firmou posição em que não devem existir “limitações prévias ou arbitrárias de cobertura, potência ou qualidade de emissoras” – esta lei resulta na prática uma nova barreira para o desenvolvimento de outros meios, não comerciais [é isso mesmo?], que são os que concentram 90% das frequências de rádio no Chile, com sinais evidentes de concentração oligopólica.

Em que pesem as recomendações das relatorias de liberdade de expressão da OEA e da ONU, que em seus relatórios anuais alertam sobre a concentração dos meios de comunicação, a perseguição a rádios comunitárias e a situação de comunicadores no marco dos conflitos sociais desde 2011, tanto a ‘nova’ coalizão governante de centro esquerda, a Nova Maioria, como os governos anteriores têm evitado o debate por uma nova lei de meios de comunicação, que garanta acesso e representação de todos os setores sociais na gestão de frequências com e sem fins de lucro.

De fato, no recente relatório de 2013, a Relatoria de Liberdade de Expressão da OEA, além de advertir sobre a improcedência da sanção penal contra as rádios comunitárias sem licença, processo de revogação que enfrenta seus últimos trâmites para ser eliminada na legislação chilena, assinala que “o Estado está obrigado a estabelecer um marco regulatório que promova uma discussão livre, aberta, plural e desinibida. Os meios de comunicação privados devem contar com garantias para uma operação adequada e não devem ser tratados de maneira discriminatória. Nesse sentido, os meios comunitários devem ser protegidos pelo Estado, já que através deles se expressam comunidades e grupos sociais excluídos, que estão em muitas ocasiões ausentes do debate público e cuja inclusão é um imperativo de todo Estado democrático”.

Enquanto ainda não está sequer como horizonte político para o novo governo de Bachelet uma nova lei de meios de comunicação, ou uma lei dos três terços, que outorgue até 33% do espectro ao setor público, comercial e social em igualdade de condições, o porta-voz do governo, Álvaro Elizalde, na inauguração da Conversação Subregional Andina organizada pelo Programa das Américas do Centro Carter, e realizado na Fundação Friedrich Ebert em Santiago, defendeu três desafios importantes: tornar mais robusta a liberdade de expressão no Chile, maior diversidade editorial dos meios e melhor distribuição da publicidade estatal, que se concentra em mais de 70%, pela prioridade de alguns ministérios, no duopólio da imprensa chilena, El Mercurio e Copesa.

Mesmo quando o norte poderia ser auspicioso, o giro de 180 graus que propõe o governo, não somente se choca com este caminho que deixa a Lei de Rádios Comunitárias, mas também com várias pedras de toque, que foram a forma em que o Estado chileno tem entendido e se relacionado com os meios de comunicação social desde o retorno à democracia. As leis parciais sobre comunicação desde 1990, com a lei de TVN de 1992 até as leis de rádios comunitárias em 2010 e TV digital em 2013, não resolveram de fundo as inequidades do sistema de meios, que carece de espaços democráticos, escassa regulação – incluindo questionamentos a suas coberturas – financiamento público insuficiente para desenvolver o setor social e local, e com várias dúvidas com respeito à entrada da rádio ao cenário digital, entre outros aspectos.

Nesse sentido, a promessa de uma lei para o fomento e promoção da rádio comunitária é prejudicial nos seus efeitos de democratizar o dial, com um “cercadinho” que não cumpre padrões internacionais, expectativas e o sentido da lei de outorgar um espaço para o desenvolvimento das experiências radiais  do mundo social.

Não se fez um estudo de espectro no seu momento para garantir a promessa de potência de até 25 Watts, a que, longe de emparelhar-se com o setor comercial, seja, ao menos de alcance maior. Tampouco se sabe quando começam a operar realmente as concorrências de radiodifusão para outorgas frequências de rádios comunitárias, se haverá espaço disponível para a entrada de novos atores ou organizações da sociedade civil. Outra promessa que tampouco se poderia cumprir e da qual deverá se responsabilizar a mesa técnica entre ANARCICH e Subtel.

*Raúl Rodríguez, jornalista, professor da Universidade do Chile, pesquisador do Programa Liberdade de Expressão e Cidadania e um dos representantes da AMARC Chile

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