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De quem é a mídia na Nicarágua

«Na Nicarágua há um marco regulatório que regula o exercício jornalístico e o que fazem os meios de comunicação. Contudo, são leis obsoletas, que não beneficiam nem protegem o campo da comunicação e dos meios.»

Cecilia Castro*/ Nicarágua, setembro de 2014.

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Na Nicarágua há um marco regulatório que regula o exercício jornalístico e o que fazem os meios de comunicação. Contudo, são leis obsoletas, que não beneficiam nem protegem o campo da comunicação e dos meios.

No caso da Lei Geral de Telecomunicações e Serviços Postais, Lei 200, esta é encarregada de supervisionar, regular, normatizar e vigiar o controle do cumprimento das regulações pertinentes e determina o Instituto Nicaragüense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) como seu ente regulador, que se converte na maior debilidade da Lei, já que este responde diretamente aos interesses do presidente da República, sendo assim uma instituição sem autonomia e independência. Tudo isto favorece a concentração da propriedade dos meios de comunicação.

A mesma Lei 200 que proíbe que empresários estrangeiros sejam controladores de meios, tal como estabelece o artigo 29, “As licenças só se outorgam a pessoas físicas ou jurídicas nicaragüenses. No caso de sociedades anônimas, o capital deverá estar constituído pelo menos por 51% de nativos nicaragüenses”, mas é o Telcor quem tem concedido licenças de mídia a empresários estrangeiros.

O Estado da Nicarágua nos últimos sete anos tem tentado reformar este marco jurídico, embora suas “mudanças” tenham despertado inquietudes dentro do grupo jornalístico. Uma das mais emblemáticas, foi a Lei 670, Lei de Prorrogações às Licenças Vencidas, a qual mandou prorrogar de maneira indefinida as licenças dos meios de comunicação, até que seja promulgada uma nova lei de comunicação. Sete anos depois do nascimento da legislação seguimos esperando o prometido.

Desde 2007, o mapa da concentração de meios de comunicação começou a se reordenar. No caso da televisão é mais visível a tendência do duopólio que dirige a propriedade dos meios.

Em um primeiro momento se encontra o ator supranacional Ángel González, um guatemalteco nacionalizado mexicano proprietário da rede latinoamericana de meios, Albavisión, mas que na Nicarágua se apresenta sob a figura jurídica de “Ratensa” para o meio televisivo. Desde 1997, se converteu em proprietário do Canal 10, e agora é credor dos Canais 2, 7, 9, 10, 11, 17, em UHF, e dos Canais 17, 19, 25, 32, 33 em VHF.

Por outro lado está a família presidencial que, com uma ampla vantagem na propriedade dos meios, são a figura real por trás das transações da Albanisa, empresa privada constituída com o dinheiro da cooperação venezuelana utilizada com total discricionariedade pelo presidente Ortega. Este consórcio ostenta ser dono de ao menos 4 canais de televisão, e de controlar o único meio estatal, canal 6, que supõe ser a linha editorial presidencial.

Telcor, o ente regulador das telecomunicações, tem sido o causador da monopolização do mapa televisivo pelo duopólio González-família presidencial, pois tem facilitado as operações para que estes sigam adquirindo licenças sem controle.

Desde que o Telcor concedeu a primeira licença a Ángel González, passou batido que o artigo 68 da Constituição Política obriga a observar “que os meios de comunicação social não sejam submetidos a interesses estrangeiros ou ao monopólio econômico de algum grupo”. Entretanto, González astutamente usa o nome de terceiras pessoas, nicaragüenses obviamente, para que sejam elas as encarregadas de fazer as transações da compra do meio. Outro ponto a seu favor, é a relação econômica e política que mantém com o presidente Ortega.  

Da mesma maneira, Telcor beneficia a família presidencial, que utiliza o mesmo modus operandi que o mexicano, utilizando o nome de Albanisa foi que compraram o Canal 8 em 2010. E por causa de sua relação com González foi que adquiriram as ações integrais do Canal 4.

A consequência da monopolização dos meios televisivos é que programas de opinião em que eram feitas fortes críticas às ações do governo desapareceram do campo midiático. A isto se soma o problema da publicidade oficial e as ações do Telcor. O fim do programa matutino El 10 en la Nación, conduzido pelo político Jaime Arellano, se deveu a negociações diretas com Ángel González. Para mencionar um exemplo.

Na Nicarágua nos encontramos com meios de comunicação televisivos alinhados, onde é enviesada a liberdade de expressão, e onde já não existe a crítica nem os debates. Nos poucos meios independentes que existem como o Canal 12 em UHF e o Canal 14 em VHF, se fazem pequenas tentativas de debater temas e colocá-los na agenda.

Outro dos fenômenos que se apresenta na nossa televisão, é o poder que tem a família presidencial sobre o único canal estatal, o qual é utilizado para reproduzir os discursos do presidente Ortega, quando raramente fala. O Canal 6 é outro dos meios que se soma à lista de propriedade da família presidencial, de “Estatal” só tem o nome.

As arbitrariedades, atropelos e a monopolização que se apresenta na nossa televisão, é culpa da alienação que o Telcor tem com as políticas de Daniel Ortega e da falta de autonomia que tem como instituição. Por estas e muitas razões é que nasce a inquietude da criação de uma Lei de Comunicação que regulamente cada caso especificamente, uma legislação que venha a pôr fim aos duopólios. O certo é que quanto mais tempo levar a aprovação de uma nova lei pior será o cenário para os meios televisivos.

No caso concreto do rádio, Ángel González saiu beneficiado, pois ao adquirir o Canal 2, automaticamente se tornou dono das Rádios Coasa, da mesma forma como aconteceu com as Rádios da Ratensa que estavam no consórcio com o Canal 10. Então, o mexicano se converteu em dono de 12 estações de rádio, mais as que se desconhece, pois as licitações com o Telcor se fazem em total discrição. O passo agigantado com que o mexicano vai adquirindo estações de rádio e televisão é preocupante. Da mesma maneira a família presidencial tem a sua disposição sete estações de rádio.

A dívida antecipada que teria a nova Lei de Comunicação com a sociedade é a criação de um sistema de rádios comunitárias, pois segue sendo um tema pendente na agenda.

Ainda assim, existem pequenas associações de rádio que se autodefinem como “Rádios comunitárias” como é o caso das conglomeradas na Associação Mundial de Rádios Comunitarias (AMARC), que formam um conjunto de rádios locais em todo o país, onde se abordam temas sociais.

Por fim, o campo da propriedade dos meios de comunicação na Nicarágua, está nas mãos de um estrangeiro, desconhecido para a maioria dos nicaragüenses, testa-de-ferro que com a ajuda do Telcor está ocupando os poucos espaços de liberdade de expressão que nos restam. Além disso, está aliado com um presidente que atropela as leis e que em cumplicidade com o ente regulador violenta as legislações e permite que as comunicações sejam monopolizadas.

*Cecilia Castro é Analista de Meios de Comunicação, no Observatório de Meios de CINCO

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