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Diante do desafio de repensar a legislação de telecomunicações

Sem dúvidas, no Paraguai se apresentam grandes desafios para a democratização da  comunicação, desde atualizar a legislação vigente, considerando o tempo em que se vive e as realidades dos diferentes serviços, até compreender o fato de ser parte de uma região com países que têm dado passos importantes nesta matéria, de onde se situa frente ao compromisso de avançar em uma visão política, social e legal de maior abertura, pluralismo e diversidade no panorama midiático…

Alicia Stumpfs*/ Paraguai/ agosto 2014.

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O panorama comunicacional do Paraguai, com Horácio Cartes na Presidência da República, de mãos com o Partido Colorado, não  coloca até o momento mudanças estruturais na configuração da propriedade dos meios. Com base em estimativas gerais colocadas no livro Comunicação e Democracia do sociólogo Diego Segovia, se pode afirmar que mais de 90% da informação e do entretenimento que circulam cotidianamente pelo país é controlado por 7 grandes grupos empresariais. Contudo,  desponta uma reforma da Lei de Telecomunicações a partir do Poder Executivo, uma iniciativa do ente regulador CONATEL (Comissão Nacional de Telecomunicações).

Esta iniciativa de reforma, conta com a assessoria de uma equipe de consultores que atualmente realiza a análise e o estudo da Lei N°642 de Telecomunicações, vigente desde 1995,  na qual se revisarão aspectos como a classificação de serviços, o manejo dos fundos universais, as condições de concessão para a prestação do serviço, assim como a gestão do espectro radioelétrico. A proposta de lei deve ser levada ao fim deste ano ao Parlamento paraguaio, com poucas expectativas que venha a ter um enfoque de direito segundo padrões de liberdade de expressão .

Além disso, no Poder Legislativo, especificamente na Câmara de Deputados, continua nas gavetas de diversas Comissões Assessoras a proposta de modificação da mesma lei elaborada no período parlamentar anterior pelos deputados David Ocampos e Fernando Oregioni, do Partido UNACE e Liberal ( ambos da direita paraguaia). Aqui não se visualiza avanços sobre este projeto de modificação.

Atualmente, a coligação Avança País (1) através das deputadas Rocío Casco e  Karina Rodríguez,  desenvolve uma agenda de trabalho sobre as políticas públicas de comunicação,  de onde surgiu o pedido de informações por parte da Câmara de Deputados à CONATEL sobre a situação atual de fechamentos e apreensões de emissoras comunitárias. Esta agenda compreende também a realização de audiências públicas com as organizações de rádios comunitárias que permita avançar em uma proposta legislativa participativa que reflita as principais demandas dos setores sociais, que inclua também o setor comunitário, os desafios da radiodifusão pública, as universidades.

Por outro lado, o agrupamento político Frente Guazú (2), em seu programa eleitoral propõe trabalhar uma nova Lei de Mídia, que será apresentada posteriormente pela sua bancada no Parlamento com a possível adesão de outros setores com representação parlamentar. Sobre o conteúdo desta iniciativa, não há maiores dados.

Contexto  atual

Paralelamente, desenvolve-se desde o inicio de 2014 uma campanha de  apreensões e fechamentos de emissoras sem autorização que a CONATEL  leva adiante com a Procuradoria. Em meio a este processo foram afetadas as rádios genuinamente comunitárias que têm sido indiciadas, sofrido intervenções e em alguns casos judicializadas, apesar de contar com uma trajetória de trabalho e legitimidade social. A partir destes fatos,  o engenheiro Ricardo Canese,  parlamentar do Mercosul, apresentou uma proposta de declaração para que o Parlasul se pronuncie contra os ataques à liberdade de expressão e de imprensa no Paraguai cometidos contra as rádios comunitárias e meios alternativos.

Diante deste panorama, associações de rádios comunitárias e educativas como VOCES Paraguay e a Rede de Rádios educativas do Paraguay REDEPAR e organizações sociais e camponesas,  mantiveram uma reunião com o Presidente da CONATEL, o economista Neri González, onde foram  postas várias das reivindicações históricas do setor. Entre elas, que se respeite suas rádios associadas, que contam com trajetória e respaldo organizacional, e que aguardam resposta da CONATEL a suas solicitações de autorização desde o ano 2000.

Além disso, foi debatida a necessidade de inclusão de um representante das rádios comunitárias no Conselho de Radiodifusão estabelecido no artigo 35 da Lei 642, assim como a aprovação de uma legislação específica de radiodifusão comunitária, que dê resposta às necessidades do setor, como a própria redefinição do serviço. Outro dos temas abordados foi a inclusão das emendas propostas pelo setor na Lei de Telecomunicações atualmente em estudo. Na lei vigente, as rádios comunitárias estão dentro da classificação de radiodifusão de pequena e média cobertura.

Em contrapartida, o compromisso assumido pela Presidência do ente regulador é gerar espaços de trabalho para interagir com as associações de rádios comunitárias, tanto no relacionado a autorizações das emissoras por zonas geográficas, assim como para receber a proposta para a Lei de Telecomunicações em estudo, com sugestões de diferentes emendas colocadas pelas organizações de radiodifusão comunitária.

O cenário descrito sugere uma série de questões, que vão desde saber se a reforma trará modificações substanciais para a configuração de meios de comunicação no Paraguai ou a maneira que afetaria o ente regulador, até a distribuição dos fundos universais e demais pontos chaves. Por outro lado, deixa posta a urgência de uma aliança ou coalizão de diferentes setores sociais, culturais, universitários e políticos, para incidir efetivamente nestes aspectos importantes, assim como outros, que  abrem o caminho a políticas públicas de fomento do direito à comunicação.

Sem dúvidas, no Paraguai se apresentam grandes desafios para a democratização da  comunicação, desde atualizar a legislação vigente, considerando o tempo em que se vive e as realidades dos diferentes serviços, até compreender o fato de ser parte de uma região com países que têm dado passos importantes nesta matéria, de onde se situa frente ao compromisso de avançar em uma visão política, social e legal de maior abertura, pluralismo e diversidade no panorama midiático.

*Alicia Stumpfs, coordenadora adjunta da VOCES Paraguay e diretora da Radio Candela.

Notas:
1. Coligação conformada por partidos e movimentos progressistas e de esquerda no Paraguai para as Eleições de Abril 2013 que obteve assentos parlamentares de Deputados e Senadores
2. Coligação de partidos de esquerda do Paraguai, que levo ao Senado o ex-presidente Fernando Lugo.
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