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Em El Salvador algo se move e não agrada o setor comercial de radiodifusão

Por agora, a maior possibilidade de avançar no debate e abrir o caminho de reforma do marco legal das comunicações se daria com uma sentença de inconstitucionalidade da Corte, que obrigue à Assembleia Legislativa a modificar a Lei de Telecomunicações…

Leonel Herrera*/ El Salvador, agosto 2014 

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Democratizar as comunicações é um ponto relevante do nosso compromisso de defender a liberdade de expressão e o direito à comunicação.  É importante tornar transparentes os mecanismos de concessão de frequências e estimular a criação de novos meios, para terminar com o oligopólio de empresas televisivas e radiofônicas que limitam a pluralidade (…) nossa intenção é promover a tolerância, o respeito à liberdade de expressão e a democratização das comunicações para uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa. Os meios públicos, privados e comunitários são parte da força cultural que é riqueza e futuro do país, força que permitirá a transformação cultural para o Bem Viver.”

Estes são fragmentos do discurso do Presidente Salvador Sánchez Cerén, em um evento pelo Dia do Jornalista, em 31 de julho de 2014. É, também, uma mostra do posicionamento que tem obtido na agenda pública o debate sobre o direito à comunicação e as iniciativas para democratizar o sistema midiático. Isto foi resultado da incidência de meios comunitários e organizações populares que propõem novos marcos regulatórios e políticas públicas que construam um modelo de mídia democrático que garanta o pluralismo e a diversidade de vozes.

O programa de governo com o qual o presidente e seu partido, Frente Farabundo Martí para la Liberación Nacional (FMLN), ganharam as eleições em março deste ano inclui entre suas propostas: “promover a conversão do espectro radioelétrico analógico em digital com o propósito de ampliar a quantidade de frequências disponíveis, melhorar os mecanismos para distribuir as concessões e estimular a criação de novos meios; e fortalecer o desenvolvimento dos meios públicos, privados e comunitários”.

Algo se move: projetos de lei, pedidos de inconstitucionalidade e outras resoluções

Esta agenda também se colocou na agenda da Assembleia Legislativa e da Corte Suprema de Justiça. A primeira estuda um projeto de lei de radiodifusão comunitária e outro de meios públicos, por sua vez a Corte analisa dois pedidos de inconstitucionalidade contra a Lei de Telecomunicações.

A primeira reconhece os meios comunitários, lhes reserva um terço das frequências disponíveis no atual sistema analógico e no novo dividendo digital e estabelece uma concorrência pública para distribuir as concessões; a segunda cria um sistema nacional de meios públicos, pluralistas e independentes dos governos vigentes. Ambas propõem criar uma defensoria do público e priorizar a produção de conteúdos próprios.

Além disso, existem dois pedidos de inconstitucionalidade apresentados por membros da ReDCo. O primeiro se interpôs em agosto de 2012, questionando a licitação como único mecanismo para distribuir frequências no país. A Sala Constitucional prometeu emitir logo uma sentença definitiva; enquanto isso, está vigente uma medida cautelar que suspende temporariamente a licitação. Tal medida foi rejeitada no momento de admitir o pedido, mas a Sala a reconsiderou recentemente no contexto do debate da licitação de seis canais de televisão que pretendia realizar sua Superintendência de Eletricidade e Telecomunicações (SIGET).

Aos projetos de lei e pedidos de inconstitucionalidade, se soma uma resolução da Superintendência de Competição emitida em junho passado. Esta resolução recomenda reformar a Lei de Telecomunicações em vários aspectos que impedem a competição no âmbito comunicacional e geram concentração midiática: mecanismo de licitação para distribuir frequências, renovação automática das concessões e falta de limites à concentração, os mesmos pontos impugnados nas demandas de inconstitucionalidade.

No debate também está una investigação da Corregedoria sobre algumas atuações da SIGET e o movimento de criar uma comissão legislativa para investigar todas as concessões radioelétricas, devido a possíveis irregularidades na distribuição e uso de algumas delas. Esta proposta é particularmente relevante dado que no ano de 2017 acontecerá a renovação das concessões de rádio e televisão, e segue no caminho de uma auditoria de frequências solicitada pela ARPAS à Procuradoria de Direitos Humanos (PDDH).

A oposição da “grande mídia”

Estas propostas, contudo, têm seu maior obstáculo na oposição dos grandes meios audiovisuais aglutinados na Associação Salvadorenha de Radiodifusores (ASDER) e dos diários impressos vinculados à direita oligárquica. A ASDER pediu à Assembleia que não aprove o projeto de lei de meios comunitários e que modifique substancialmente o de meios públicos, e criticou os pedidos de inconstitucionalidade (embora comemore a suspensão temporária das licitações porque desta vez eles estavam fora da “partilha”).

A ASDER também luta contra a decisão legislativa de incluir os meios na lista de sujeitos suscetíveis de serem investigados por lavagem de dinheiro e de eliminar a isenção tributária que uma antiga lei de impressão outorgava aos grandes periódicos. O primeiro se deve a uma reforma da Lei contra a Lavagem de Dinheiro exigida pela embaixada estadunidense e a segunda é parte das reformas tributárias que impulsiona o Executivo.

A perspectiva de avançar

Por agora, a maior possibilidade de avançar no debate e abrir o caminho de reforma do marco legal das comunicações se daria com uma sentença de inconstitucionalidade da Corte, que obrigue à Assembleia Legislativa a modificar a Lei de Telecomunicações. Esta seria a ocasião propícia para uma revisão completa, atualizando os aspectos técnicos e harmonizá-la com os padrões internacionais sobre liberdade de expressão.

Isto, contudo, não é tarefa fácil. Os grandes interesses midiáticos estão representados na Assembleia Legislativa. O grupo parlamentar do governante do FMLN, único que respalda abertamente a democratização do sistema midiático, necessita construir acordos com alguns grupos parlamentares de direita para aprovar medidas legislativas; mas neste tema os acordos parecem muito difíceis.

A incidência, mobilização e pressão cidadã terão que se multiplicar.

 *Leonel Herrera é jornalista. Diretor executivo da ARPAS e vicepresidente da ALER.

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