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Lei Telecom: a batalha entre sociedade, governo e monopólios

Raúl Trejo Delarbre*. México. 16 de maio de 2014.

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Na primavera de 2013, o governo do México respaldou a reforma constitucional que estabeleceu uma das legislações mais avançadas na América Latina para regular a radiodifusão e as telecomunicações.

Um ano depois esse mesmo governo propôs, para regulamentá-la, uma lei que se contrapõe a várias das coordenadas centrais daquela reforma constitucional.

A Constituição mexicana define, desde junho de 2013, a existência de um organismo regulador com amplas atribuições para normatizar empresas tão fortes como a Telmex e a Televisa  – que concentram os mercados de telefonia e televisão, respectivamente. Também há regras para promover a competição em tais setores. Criaram-se garantias para o desenvolvimento de meios públicos e comunitários, anunciaram-se respaldos à produção audiovisual independente. Haveria, além disso, um impulso organizado e com critérios não comerciais para uma rede nacional de banda larga.

A fim de que se possam cumprir essas disposições, que ocupam grandes parágrafos especialmente nos artículos 6º e 28º da Constituição mexicana, faz falta uma lei regulamentadora. No entanto, o projeto de Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, que o presidente Enrique Peña Nieto enviou ao Congresso em fins de março do ano passado, contradiz os temas principais da reforma constitucional.

Do novo Instituto Federal de Telecomunicações, retiram-se atribuições em áreas como a regulação de conteúdos em radiodifusão. As regras para determinar a dominância nos mercados de telecomunicações são severas, mas acabam sendo muito frouxas no caso da radiodifusão (enquanto a Constituição considera “agente econômico preponderante” o que tenha mais da metade de usuários, assinantes, audiência ou tráfego nas redes, a proposta do presidente indica que no caso da televisão e da rádio a preponderância se mediria unicamente a partir da audiência).

De outro lado, as medidas para delimitar o monopólio telefônico são tão rigorosas que se estabelece uma taxa zero para o custo das interconexões que as empresas de menores dimensões poderiam fazer a cargo da infraestrutura do consórcio dominante. As telefônicas que rivalizam com as empresas de Carlos Slim não teriam que pagar nem um centavo para que suas chamadas e mensagens fossem conduzidas pelas redes sem fio deste magnata.

Na iniciativa de Peña, o novo organismo de radiodifusão pública criado pela reforma de 2013 se condiciona ao governo, contradizendo a autonomia que lhe confere a Constituição. Aos meios comunitários e indígenas, é negado o direito a vender espaços publicitários e eles são sujeitados a tortuosas e custosas gestões administrativas. Não há medidas para favorecer a produção independente, nem para promover conteúdos de qualidade na televisão e no rádio.

Em vez de providências para que a Internet cresça, com preços mais baixos e velocidades e capacidades mais amplas, o governo propôs normas que lhe permitiriam censurar conteúdos online, assim como dispor de bases de dados das empresas telefônicas para localizar pessoas e interceptar chamadas e outras comunicações sem que para isso fosse requerida uma ordem judicial.

Em outras palavras, os significativos adiantos da reforma constitucional de 2013 seriam obstaculizados com a reforma que criaria a legislação secundária em 2014. A decisão do ano anterior para enfrentar os consórcios comunicacionais aplicando-lhes uma regulação rigorosa e capaz de suscitar novos competidores se cumpre nas normas para telefonia, mas é insuficiente para regular as empresas de televisão, especialmente a Televisa.

O que aconteceu em menos de nove meses para mudar assim a decisão regulatória do governo mexicano? Um dos motivos dessa virada foi a ruptura do Pacto pelo México, a coalizão política integrada pelo governo e os três partidos de dimensões nacionais, que permitiu essa e outras reformas.

Durante quase um ano essa aliança logrou mudanças importantes nessas regras para a avaliação do ensino básico, a organização das eleições e as telecomunicações e os meios de comunicação. Mas o Pacto deixou de funcionar quando o Partido da Revolução Democrática (PRD) o abandonou em desacordo com as reformas constitucionais para explorar e administrar o petróleo e a eletricidade. O PRD, identificado com a esquerda, foi o promotor mais ativo das reformas constitucionais para as telecomunicações.

Sem o contrapeso que na mesa de negociações exerciam o PRD e eventualmente o Partido Ação Nacional (PAN), a lei regulamentadora para telecomunicações e radiodifusão foi preparada nos gabinetes do governo com mais atenção aos interesses da Televisa do que à linha constitucional. O Senado recebeu esse projeto na última semana de março. Um mês mais tarde o presidente da Comissão de Comunicações, o senador Javier Lozano, membro do PAN, apresentou um polêmico projeto de parecer que avalizou, com poucas mudanças,  a iniciativa do presidente Peña.

Nas redes sociodigitais se estendeu a inquietude ante a possibilidade de censura na Internet. Houve certo exagero nessa resposta porque a iniciativa presidencial não ocasionaria uma censura generalizada e imediata da Rede das redes, ainda que sim permitisse a intervenção do governo.

A essa cruzada online se acrescentaram mobilizações nas ruas que contestaram a proposta presidencial porque beneficiava a Televisa. A desqualificação em bloco à iniciativa de Peña se encontrou no limite de um espinhoso dilema entre a lide pela diversidade e a abertura de meios e telecomunicações e, por outra parte, a defesa de interesses corporativos.

O rechaço à iniciativa do governo expressou o desgosto dessa sociedade organizada contra a influência comunicacional e política que alcançou a Televisa. No entanto, ainda que não tenham proposto, os promotores dessa contestação beneficiaram os interesses da Telmex porque, entre muitas outras disposições, a proposta da lei afeta os negócios desse consórcio, especialmente com a tarifa zero ao preço da interconexão.

Essa convergência de interesses, indesejada para a maior parte dos cidadãos que questionaram a proposta presidencial, manifestou-se na manhã do dia 26 de abril quando os grupos que contestam a iniciativa organizaram uma “corrente humana” da residência do Presidente da República aos escritórios da Televisa. A essa corrente compareceram, uniformizados e organizados, várias centenas de trabalhadores da Telmex preocupados porque a iniciativa do governo afetaria o negócio telefônico de Carlos Slim e eles receberiam menos benefícios trabalhistas.

Esses protestos, e sem dúvida também a inconformidade do monopólio da telefonia, levaram o Senado a adiar até junho a aprovação da Lei de Telecomunicações. Ainda não ganha a Televisa nem perde a Telmex. O desejável é que a lei regulamentadora respeite a Constituição, estabeleça limites aos monopólios e reivindique aos meios públicos e sociais… ainda que nem Televisa nem Telmex gostem.

* Pesquisador do Instituto de Pesquisas Sociais da Universidade Autônoma do México (UNAM)

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