Uruguai terá nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual em junho

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Abril, 2014

O projeto de lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LSCA) do Uruguai, que recebeu meia sanção no mês de dezembro na Câmara de Representantes do Poder Legislativo, foi enviado para estudo a uma comissão da Câmara de Senadores que deverá enviá-lo ao pleno para sua consideração definitiva. Segundo declararam a imprensa legisladores do partido do governo (Frente Ampla), o projeto se converterá em lei antes da primeira metade do ano.

O projeto regula a administração e o acesso democrático ao espectro radioelétrico sob processos competitivos e não discriminatórios, estabelece a existência de três setores em equilíbrio na comunicação (comercial, público e social-comunitário), regula os direitos das pessoas na comunicação, define uma nova regulação para o setor público e estabelece que os monopólios públicos ou privados nos meios de comunicação são prejudiciais para a democracia.

Apesar desses avanços, persistem dúvidas sobre um aspecto substantivo do mesmo, a indefinição do órgão encarregado de controlar o cumprimento da LSCA.

Durante a discussão na Câmara dos Deputados o oficialismo havia alcançado um acordo para criar o Conselho de Comunicação Audiovisual (CCA) como órgão de aplicação e controle da lei, sob algumas características que convenceram os observadores internacionais, como é o caso do Relator Especial para Liberdade de Expressão das Nações Unidas. O CCA havia sido dotado de autonomia institucional do Poder Executivo e um mecanismo de designação de quatro dos cinco membros do Conselho Diretivo, o que assegurava a independência da maioria do órgão colegiado.

Entretanto, nos dias prévios à aprovação do projeto, surgiram dúvidas sobre uma possível inconstitucionalidade, ao advertir os legisladores que a Constituição proíbe criar cargos nos 12 meses prévios a eleições por prescrição constitucional (artigo 229 da Carta).

Enquanto não se crie este organismo, as competências do Conselho foram assignadas à Unidade Reguladora de Serviços de Comunicação Audiovisual (URSEC), órgão encarregado atualmente das telecomunicações cujo Conselho Diretivo é designado pelo Poder Executivo e historicamente tem sido criticado pela falta de aplicação de padrões de direitos humanos na regulação do espectro radioelétrico.

Em um comunicado aprovado logo após a Câmara dos Deputados ter dado a meia sanção ao projeto da LSCA, a Coalizão por uma Comunicação Democrática– formada por organizações da sociedade civil – recordou que “o relatório do Conselho Técnico Consultivo (CTC) que elaborou as bases da lei deixou registrado o consenso existente em torno de todos os atores da comunicação sobre a necessidade de criar um organismo autônomo, independente e especializado em temas de liberdade de expressão e regulação dos meios de comunicação” e que “estes extremos não se verificam na inconstitucionalidade da URSEC”.

No entanto, tanto o Poder Executivo uruguaio como alguns senadores oficialistas assinalaram sua intenção de encontrar uma solução a este obstáculo constitucional, para assegurar a criação de um órgão de aplicação da lei como o inicialmente acordado.

Principais conteúdos

O projeto de lei inclui uma série de ferramentas para promover o pluralismo e a diversidade nos meios de comunicação assim como garantias para proteger os direitos das pessoas frente a estes.

Estabeleceu-se a criação de um Defensor das Audiências, que será o encarregado de controlar o cumprimento de várias disposições da futura lei. Dedica um capítulo inteiro a estabelecer normas para prevenir a concentração no controle ou a propriedade dos meios e se incorporou a figura de grupo econômico para impedir a concentração de frequências.

Regula-se o horário de proteção do menor incluindo as programações de televisão por assinatura. Isto afeta a emissão de imagens violentas, pornografia, apologia do consumo de drogas, entre outros conteúdos. A única exceção a esta regra, também introduzida durante o debate parlamentar, refere-se aos informativos. Poderão ser emitidas imagens de violência extrema, relativas a fatos de interesse público que estejam sucedendo neste momento, dependendo apenas de um aviso prévio a fim de prevenir os adultos para proteger o público infantil.

Ainda que o projeto da LSCA aprovado na Câmara dos Deputados tenha encontrado resistências de alguns setores empresariais e da oposição, sua aprovação foi saudada como um passo positivo por organismos internacionais especializados na proteção da liberdade de expressão e distintos atores regionais e globais vinculados à liberdade de expressão[1].

Um processo participativo

O processo de discussão sobre a regulação dos meios de comunicação no Uruguai foi apontado como um possível modelo para a discussão de regulações para os meios audiovisuais na América Latina e Caribe. O caminho se iniciou no fim de 2011 com a convocatória de um Comitê Técnico Consultivo (CTC) para discutir e recomendar as bases de uma futura LSCA. O comitê foi integrado por cerca de 20 especialistas relacionados com distintos atores da comunicação (os titulares dos meios, a sociedade civil, a academia e o Estado). Este comitê emitiu um relatório final que pautou as bases de uma futura LSCA, deixando registrados os temas em que houve consenso e aqueles nos quais se havia opiniões discrepantes.

Logo após este processo, um projeto de lei elaborado pelo Executivo sobre as bases deste informe final foi apresentado ao Parlamento e uma vez ali se abriu o debate em que participaram todos os atores envolvidos, ao ponto que mais de 40 delegações se apresentaram ante a Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados.

Edison Lanza. Integrante da Coalizão por uma Comunicação Democrática e docente da Faculdade de Informação e Comunicação da Universidade da República (Uruguai).

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